Visando a
implementação do Art.17 que versa: “Na implementação das ações previstas nesta
Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres,
de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e
quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas
com deficiência e de outras minorias, por meio de cotas, critérios
diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação
afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos,
observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável,
e a legislação relativa ao tema".
