Declaro, conforme a Resolução CEPE nº 10 de 03/04/2007, que cria o Programa de Tutoria Especial - PTE da Universidade de Brasília:

1. Enquadrar-me nas condições de participação constantes do Art. 19, itens I, II, III, e IV e parágrafo único, Art. 22, Art. 23 e Art. 24:

Art. 19. Poderão participar da seleção para Tutor do PTE:
I. estudantes regularmente matriculados em disciplina de graduação ou de pós-graduação da Unidade Acadêmica em que houver estudantes com necessidades educacionais especiais e que necessitem de apoio especial;
II. estudantes não-matriculados na disciplina em que se encontra um estudante com necessidades educacionais especiais, desde que já tenham cursado a referida disciplina com aprovação;
III. estudantes de outras universidades nacionais ou estrangeiras, em caráter excepcional e na modalidade não-remunerada, somente durante o tempo de permanência na UnB e em virtude de convênios que assim o permitam;
IV. estudante que não tenha nenhuma reprovação no semestre anterior em disciplinas obrigatórias do seu curso.
Parágrafo único. Nos apoios a estudante em disciplina de final de curso ou de pós-graduação, o candidato a Tutor Especial deve ter, no mínimo, 50% dos créditos do seu curso concluídos, e não ter reprovação no semestre anterior em disciplinas obrigatórias.
Art. 22. Para efeito de seleção e exercício da atividade, o estudante deverá estar regularmente matriculado no número mínimo de créditos do seu curso e não poderá ter sido identificado no semestre, pela SAA, como estudante em situação de risco de desligamento.
Art. 23. O candidato não poderá exceder o número máximo de créditos do curso por semestre, a menos que seja provável formando naquele semestre.
Art. 24. Será vedada a participação no PTE de estudantes que estejam exercendo atividades de Monitoria, mesmo que voluntária.

2. Não sobrepor o horário de exercício das atividades da Tutoria Especial aos horários das disciplinas nas quais estou matriculado, bem como não haver interferência em outras atividades necessárias à minha formação acadêmica.

Estou ciente de que:
1. A Tutoria Especial não gera qualquer tipo de vínculo empregatício entre o estudante e a FUB.

2. O Tutor Especial não assumirá nenhuma responsabilidade funcional no âmbito das funções administrativas da UnB.

3. A participação será suspensa nos casos previstos no Art. 32 e Art. 33 da Resolução 010/2007 e que não haverá concessão de créditos:
Art. 32. A participação do Tutor Especial no PTE poderá ser suspensa no caso de:
I. não-cumprimento das atividades da programação da disciplina;
II. desistência de participação no PTE;
III. ocorrência de abandono ou trancamento de disciplina pelo estudante Tutorado.
Parágrafo único. O PPNE, em comum acordo com o Tutor Especial, poderá incumbir a este último de desenvolver tutoria especial junto a outro tutorado, situação na qual o Tutor Especial fica autorizado a atuar com outro tutorado e em outra(s) disciplina(s).
Art. 33. A participação do Tutorado e do Tutor Especial no PTE poderá ser suspensa a qualquer momento pelo PPNE, quando não houver o cumprimento das presentes normas.

4. Quando se tratar de Tutoria Especial Remunerada, não receber simultaneamente outra bolsa remunerada pela mesma fonte pagadora, no mesmo período. No caso da constatação do recebimento de mais de uma bolsa, farei o ressarcimento à FUB do montante recebido indevidamente;

Comprometo-me a:
1. Cumprir o planejamento de atividades elaborado com o Tutorado;
2. Recorrer ao PPNE para dirimir as dúvidas a respeito do PTE e das atividades desenvolvidas no decorrer do semestre;
3. Informar ao PPNE sobre Trancamento de Matrícula Geral ou Parcial e quaisquer modificações no planejamento, para evitar prejuízo de minhas atividades acadêmicas e as do Tutorado.
4. Oficializar minha desistência do PTE junto ao Tutorado, ao professor da disciplina e ao PPNE.
5. Responder formulário de avaliação do PTE, ao final do período letivo.