- Os dados pessoais solicitados neste formulário serão tratados em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

- Vale lembrar que o art. 7º da LGPD, do inciso II em diante, trata das hipóteses de tratamento de dados pessoais que dispensam o prévio consentimento de seus titulares. Assim, o presente mapeamento vale-se do texto dos Incisos III e IV, replicados a seguir:

"Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - (...);

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;".