Prezado (a) cidadão (ã),

A Lei n° 13.460/2017 prevê como direito básico do usuário dos serviços públicos a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços de titularidade do Poder Público.

Nesse sentido, essa consulta pública é direcionada a toda pessoa que foi atendida por algum dos Serviços Notariais e de Registro de titularidade do PJES e cuja execução foi delegada a terceiros.

A pesquisa é composta por uma parte geral e uma parte específica para o  cartório extrajudicial que prestou o atendimento/ serviço.