INSCRIÇÕES ENCERRADAS!
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TRANSMISSÃO DAS AULAS: 01 a 05/06/2020, das 19h às 21h.
INSTRUTOR: Claudio Guida de Sousa
PÚBLICO-ALVO: Servidores públicos estaduais do poder executivo do Maranhão e municípios conveniados.
CH: 20 horas
EMENTA: Princípios da gestão responsável. Objetivos da Lei Complementar Nº 101/2000. Planejamento/orçamento na LRF. Receita pública e transferências. Despesa Pública. Limites de despesas públicas e de pessoal. Equilíbrio Fiscal. Cidadania e Transparência. A Lei de Responsabilidade Fiscal sob a óptica dos Tribunais. A responsabilidade dos agentes públicos por infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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