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Orientações Normativas - Controle de Utilização
Informações necessárias para o uso das Orientações Normativas dos Pareceres Referenciais da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso
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INTERMAT
INDEA
JUCEMAT
IPEM-MT
DETRAN
AGER
FAPEMAT
SANEMAT
MTI
EMPAER
SEFAZ
SEDEC
SINFRA
Valor Global do Contrato/Aquisição Anual
*
digitar apenas algarismos, exemplo: 1.000,00
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Objeto da contratação/Aquisição
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Data da Certidão
MM
/
DD
/
YYYY
Orientação Jurídico Normativa
*
OJN 001/CPPGE/2020 - Prorrogação de prazo de vigência e execução de obra
OJN 002/CPPGE/2020 - Prorrogação de Vigência de Convênio
OJN 003/CPPGE/2020 - Prorrogação de vigência de Termo de Cooperação
OJN 004/CPPGE/2020 - Contratação de pequeno valor
OJN 005/CPPGE/2020 - Adesão Ata de Registro de Preços por órgão participante
OJN 007/CPPGE/2020 - Prorrogação de locação de imóvel via dispensa de licitação
OJN 008/CPPGE/2020 - Reajuste e Repactuação de valores contratuais
OJN 009/CPPGE/2020 - Termo de parceria de estágio supervisionado
OJN 010/CPPGE/2020 - Pagamento indenizatório de locação de imoveis
OJN 011/CPPGE/2020 - Pagamento indenizatório de locação de veículos
OJN 012/CPPGE/2020 - Contratação de pequeno valor - Estatais
OJN 013/CPPGE/2020 - Prorrogação de vigência de serviços contínuos
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