O Código dos Contratos Públicos (CCP), que rege o fornecimento de bens e serviços às Entidades Públicas, contempla trâmites específicos que as entidades de direito privado devem conhecer e cumprir, para garantirem o sucesso das suas propostas.

Esta formação tem por objetivo proporcionar aos participantes um conjunto de conhecimentos que permitam dominar os principais contornos do CCP.

Metodologia: Formação presencial com interação do formador e dos formandos para esclarecimento de dúvidas no decurso da mesma.

Formadora: Dra. Manuela Paula Castro - licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e pós-graduada em “Direito dos Contratos Públicos”.

Local: Auditório do Lar de Santa Beatriz da Silva - Fátima

Público-Alvo: Direções, Direções Técnicas, Contabilistas, Responsáveis Financeiros/Administrativos

Carga horária: 7 horas

Conteúdos Programáticos:

9h30 – 13h00
1 – A formação dos contratos em geral
1.1 - O procedimento de formação de contrato e as principais alterações da revisão do CCP
1.2 - Os tipos de procedimento para formação de cada contrato – o ajuste direto e a consulta prévia: nem sempre, nem nunca!
1.3 - Critérios de escolha – o valor (regra) e os critérios materiais (exceção)
1.4 - Dispensa de concorrência na formação de certos contratos de aquisição de serviços de natureza intelectual ou social (v.g. serviços jurídicos)
1.5 - A elaboração das peças do procedimento – em especial o caderno de encargos
1.6 - O preço anormalmente baixo e caução- alterações a considerar
1.7 - Prazo para apresentação de propostas
1.8 - Causas de caducidade da adjudicação
1.9 - A fase da habilitação
1.10 - O contrato

14h00 – 17h30
2 – A escolha do procedimento de ajuste direto e consulta prévia
2.1 - A escolha do procedimento em função do valor: O ajuste direto –limites e tramitação procedimental;
A consulta prévia – limites e tramitação procedimental
2.2 - A fundamentação do valor estimado do contrato e a fundamentação do preço base
2.3 - A escolha do procedimento em função de critérios materiais – fundamentos e limites
2.4 - O artigo 113.º e o controlo dos limites dos valores em anteriores procedimentos
2.5 - O artigo 127.º do CCP – A publicitação como condição de eficácia do contrato
2.6 - A escolha do procedimento em função de critérios materiais – fundamentos e limites