O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 deabril de 2016) introduz alterações significativas às regras atuais de Proteção de Dados Pessoais.
O Município de Carrazeda de Ansiães assegura que:
-O tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos são recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is);
- Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização em que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais necessários;
- Não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
- Somente com o seu consentimento partilha com terceiros os seus dados pessoais, e no estrito cumprimento das obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública.
Nesta conformidade, são identificados claramente, os dados pessoais que precisa de recolher e para que finalidade, no estrito contexto da prestação dos serviços requeridos.
A conservação dos seus dados pessoais é efetuada pelo período necessário e adequado à(s) finalidade(s) para as quais foram recolhidos.
É possibilitado, a seu pedido por escrito, dirigido ao responsável da entidade, o acesso, a retificação, a limitação de tratamento, ou mesmo o apagamento dos dados pessoais, bem como o direito a ser esquecido, caso não se justifique a sua manutenção no contexto dos serviços prestados.
Pode justificar-se o alargamento do período de conservação quando finalidades de arquivo por interesse público ou por motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, com o comprometimento do Município de Carrazeda de Ansiães em adotar as adequadas medidas de segurança para a sua conservação.
No âmbito da recolha de dados pessoais, e dos seus direitos, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados municipal no endereço de correio eletrónico geral@cmca.pt.