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TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E UTILIZAÇÃO DE IMAGEM E VOZ PARA FINS INSTITUCIONAIS, COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD.

 

Através do presente instrumento, aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco – CAU/PE, inscrito no CNPJ sob o n.ª 14.944.213/0001-86, aqui denominada como OPERADOR, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Dados Pessoais.

O(A) TITULAR autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

– Nome completo;

– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

– Insituições de ensino de vínculo, curso de formação ou estudo, período de estudo, ano cursado ou de conclusão;

– Informações, fotos, vídeos e/ou imagens, como forma de divulgação do Conselho e/ou das atividades profissionais relacionadas a este;

– Comprovação de vínculo com instituição de ensino, que seja como cursando ou de conclusão;

–  Foto, vídeo e/ou imagem e voz, os quais podem ser veiculadas em qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais, newsletter eletrônica, site institucional, dentre outros sem limitações.

CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do Tratamento dos Dados.

O Titular autoriza que o OPERADOR utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

–  Compartilhamento de dados em Banco de Dados público, para acesso e intermediação a oportunidades de estágio, emprego, divulgação de informações institucionais, publicitárias e parcerias profissionais;

Parágrafo Primeiro: Os dados compartilhados com terceiros serão de responsabilidade destes, que darão ciência e concordância ao presente termo de responsabilidade e sigilo aos dados pessoais e sensíveis, sob pena de aplicação das sanções legais.

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, o OPERADOR deverá comunicar ao TITULAR, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA - Compartilhamento de Dados.

O OPERADOR fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados.

O OPERADOR se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao TITULAR, caso tome conhecimento da ocorrência algum incidente de segurança, que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA - Término do Tratamento dos Dados.

Ao OPERADOR, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação, para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA - Direito de Revogação do Consentimento.

O(A) TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

O(A) TITULAR fica desde já ciente de que o OPERADOR poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

– Para cumprimento, pelo OPERADOR, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do OPERADOR ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

 – O(A) TITULAR autoriza o uso de sua imagem, através de foto, vídeo ou retrato, para uso específicos de divulgação por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais, na finalidade institucional do OPERADOR.

CLÁUSULA SÉTIMA - Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades.

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.

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