29.11 | PL 742/2021
Para ampliar o debate, a Câmara Municipal está realizando uma Audiência Pública, em formato virtual, para receber sugestões da população. É possível participar com o envio de propostas através do preenchimento deste formulário.

Tema: PL 742/2021 - Executivo – Ricardo Nunes - "Prorroga para 2022 o prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014."
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