O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEBRAE/CE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, divulga a realização de seleção pública para provimento de vaga de ANALISTA TÉCNICO I.

O processo seletivo será conduzido pela empresa Cempre Consultoria e Treinamento LTDA, empresa contratada para esse fim.

Antes de prosseguir, leia o nosso Termo de Consentimento de Tratamento de Dados.  

Ao responder e enviar este questionário, torno-me candidato participante de seleção pública do Sebrae/CE, conforme Aviso de Seleção 008/2022.

CIÊNCIA
Estou ciente e concordo que os meus DADOS PESSOAIS poderão ser utilizados pela Cempre Consultoria e pelo Sebrae/CE com:

1. O candidato participante do processo de seleção, em observância ao disposto na Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, ao se inscreverem neste edital, concordam e autorizam o Sebrae/CE a realizar o tratamento dos seus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas.

2. Os Dados Pessoais poderão ser utilizados pelo Sebrae/CE para: cumprir as obrigações contratuais, legais e regulatórias do Sebrae/CE em razão de suas atividades; realizar a comunicação oficial pelo Sebrae/CE ou por seus prestadores de serviço, por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp etc); contato com o candidato; comprovação das informações apresentadas.

3. Ao se inscrever, o candidato inscrito declara estar ciente e concorda que o Sebrae/CE poderá compartilhar os seus Dados Pessoais internamente e com órgãos de controle, restringindo-se às funções e atividades por cada um desempenhadas.

4. A empresa contratada para realizar a seleção, por si e por seus colaboradores ou prepostos, obriga-se, a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

5. A empresa contratada para realizar a seleção seguirá as instruções recebidas pelo Sebrae/CE em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, devendo garantir sua licitude e idoneidade, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

6. A empresa contratada para realizar a seleção deverá corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os Dados Pessoais dos seus colaboradores ou prepostos, caso seja solicitado pelo Sebrae/CE.

7. A empresa contratada para realizar a seleção, incluindo todos os seus colaboradores ou prepostos, compromete-se a tratar todos os Dados Pessoais como confidenciais, ainda que o processo de seleção venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução.

8. A empresa contratada para realizar a seleção deverá manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, enquanto for exigido pelas autoridades governamentais brasileiras, bem como implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de Dados Pessoais sejam estruturados de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei e às demais normas regulamentares aplicáveis.

9. O Sebrae/CE não autoriza a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de Dados, produtos ou subprodutos que se originem, ou sejam criados, a partir do tratamento de Dados estabelecido por este processo de seleção.

10. As Partes comprometem-se a obter consentimento prévio e específico dos candidatos, via termo expresso, com vistas à troca de dados e respectivo tratamento.

11. A empresa contratada para realizar a seleção deverá notificar o Encarregado de Proteção de Dados do Sebrae/CE sobre as reclamações e solicitações dos Titulares de Dados Pessoais originadas em virtude de Tratamento de Dados Pessoais fruto deste Processo de Seleção, bem como tratar todos os Dados Pessoais como confidenciais.

12. Os Dados gerados, obtidos ou coletados a partir do processo de seleção são e continuarão de propriedade do Sebrae/CE, inclusive sobre qualquer novo elemento de Dados, produto ou subproduto que seja criado a partir do tratamento de Dados estabelecido por este processo de seleção.


CONFIDENCIALIDADE
Estou ciente do compromisso assumido pela Cempre Consultoria e pelo Sebrae/CE de tratar os meus DADOS PESSOAIS de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e utilizando-os APENAS para os fins descritos acima.

CONSENTIMENTO
Declaro e concordo que os meus DADOS PESSOAIS poderão ser armazenados, mesmo após o término do processo seletivo:
(i) para registro e histórico da execução das etapas do processo seletivo;
(ii) desde que sejam armazenados nas bases de dados do Sebrae/CE e não sejam divulgados de nenhuma forma. Pergunta obrigatória.