Consulta Pública: Lei Paulo Gustavo | Irati - Paraná

Consulta Pública desenvolvida em parceria pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da Prefeitura e pelo Conselho Municipal de Cultura de Irati - Paraná. Ela é destinada aos (às) integrantes da área cultural, bem como para representantes de entidades culturais e demais possíveis interessados(as) da Sociedade Civil em participar da elaboração e/ou implementação da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) no município.

Ressalta-se que, além desta Consulta Pública online, também será realizado no dia 20 de maio de 2023, um sábado, a partir das 15h, na Casa da Cultura - Fundação Edgard & Egas Andrade Gomes, o Grande Fórum de Incentivo à Cultura (GRAFIC), evento presencial que tratará da Lei Paulo Gustavo e outros instrumentos. Caos prefira, o interessado também poderá enviar sua livre manifestação sobre incentivo à Cultura diretamente ao endereço de e-mail cmcirati@gmail.com.


Recomenda-se que, antes de responder a este questionário, o interessado leia atentamente os seguintes documentos, que constituem as bases legais de aplicação da Lei Paulo Gustavo:

Lei Complementar nº195/2022 - Texto da Lei Paulo Gustavo em si;

Decreto Federal nº 11.453/2023 - Decreto de Incentivo à Cultura (versa sobre o funcionamento de diversos instrumentos de incentivo, incluindo a Lei Paulo Gustavo);

Decreto Federal nº 11.525/2023 - Decreto de Regulamentação específico da Lei Paulo Gustavo.

Também é possível obter mais informações por meio do site da Lei Paulo Gustavo.


Irati - Paraná, assim como os demais municípios do Brasil, poderá receber recursos:

ESPECÍFICOS PARA O AUDIOVISUAL, DESTINADOS A:

- Apoio a produções Audiovisuais (Inciso I do Artigo 3º do Decreto nº 11.525/2023);

- Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de Salas de Cinema públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes (Inciso II do Artigo 3º do Decreto nº 11.525/2023);

- Capacitação, formação e qualificação em audiovisual - apoio a Cineclubes, realização de festivais e mostras de produções audiovisuais | realização de rodadas de negócios para o setor Audiovisual | memória, preservação e digitalização de obras ou acervos audiovisuais | apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual | e desenvolvimento de cidades de locação (Inciso III do Artigo 3º do Decreto nº 11.525/2023);


PARA AS DEMAIS ÁREAS CULTURAIS, DESTINADOS A:

- Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária (Inciso I do Artigo 4º do Decreto nº 11.525/2023);

- Apoio a agentes, iniciativas, cursos, produções ou manifestações culturais, incluídas a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais ou de plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes (Inciso II do Artigo 4º do Decreto nº 11.525/2023);

- Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por efeito das medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (Inciso III do Artigo 4º do Decreto nº 11.525/2023).


Este questionário objetiva a criação de uma base de dados referente ao cenário cultural em que se enquadra a Lei Paulo Gustavo, e servirá de subsídio para a elaboração do Plano de Ação a ser apresentado pelo Município e submetido a análise do Ministério da Cultura (MinC), para o posterior repasse dos recursos.


ATENÇÃO:

A resposta ao presente questionário não representa a inscrição de projeto para captação de recursos da Lei Paulo Gustavo. Para inscrever um projeto, será necessária a publicação oficial dos editais do município, que ainda deverão ser elaborados.


Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (42) 3132 6197, que dispõe tanto de telefonia fixa, quanto de WhatsApp Business para mensagens.

Email *
Nome completo (sem abreviaturas) *
Data de Nascimento: *
MM
/
DD
/
YYYY
CPF *
E-mail (para contato) *
Telefone (preferencialmente com WhatsApp) *
Endereço Completo (incluindo CEP) *
Você já tem cadastro municipal como produtor cultural ou como representante de entidade cultural? *
Você já tem cadastro nos Sistemas de Informação da Cultura (SIC.Cultura) do Estado do Paraná? *
Qual(is) atividade(s) você realiza na cadeia produtiva da Cultura? (caso necessário marque mais de uma opção):
 *
Required
Caso tenha marcado "Representante de Entidade Cultural", "Gestor(a) de Espaço Cultural ou Empreendimento Cultural" ou "Proprietário(a) de Espaço Cultural ou Empreendimento Cultural", especificar: Razão Social (ou nome) da entidade, espaço ou empreendimento, bem como o número do CNPJ (caso haja).
A atividade cultural é sua única fonte de renda? *
Você recebeu recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) durante a Pandemia da COVID-19? *
Data (exata ou aproximada) de início da atuação na área da Cultura: *
MM
/
DD
/
YYYY
Segmento Artístico (caso necessário, marque mais de uma opção): *
Required
No que diz respeito ao apoio a produções Audiovisuais (Inciso I do Artigo 3º do Decreto nº 11.525/2023), quais categorias você considera que deveriam ser contempladas em Edital?
 *
Required
Caso tenha marcado "Outros formatos de produção Audiovisual" na questão anterior, especificar:
No que diz respeito ao apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de Salas de Cinemas (Inciso II do Artigo 3º do Decreto nº 11.525/2023), quais categorias você considera que deveriam ser contempladas em Edital? *
Required

No que diz respeito ao Inciso III do Artigo 3º do Decreto nº 11.525/2023, quais categorias você considera que deveriam ser contempladas em Edital?


 *
Required

De forma geral, tanto para Audiovisual quanto para as demais Áreas Culturais, dentre estes tipos de editais abaixo, qual mais lhe desperta interesse para que seja desenvolvido com recursos da Lei Paulo Gustavo?


 *
Required

No que diz respeito ao Inciso I do Artigo 4º do Decreto nº 11.525/2023, assinale sua opinião na Escala numérica abaixo sobre:


Criação de Editais para apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária.


Sendo que:

1 significa "discordo totalmente"

5 significa "concordo totalmente"


 *
Discordo Totalmente
Concordo Totalmente

No que diz respeito ao Inciso II do Artigo 4º do Decreto nº 11.525/2023, assinale sua opinião na Escala numérica abaixo sobre:


Editais para apoio a agentes, iniciativas, cursos, produções ou manifestações culturais, incluídas a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais ou de plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes.


Sendo que:

1 significa "discordo totalmente"

5 significa "concordo totalmente"


Discordo Totalmente
Concordo Totalmente
Clear selection

No que diz respeito ao Inciso III do Artigo 4º do Decreto nº 11.525/2023, assinale sua opinião na Escala numérica abaixo sobre:


Editais para o desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por efeito das medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.


Sendo que:

1 significa "discordo totalmente"

5 significa "concordo totalmente"


 *
Discordo Totalmente
Concordo Totalmente

Resposta aberta: deixe suas considerações e comentários livremente acerca de Editais da Lei Paulo Gustavo (caso prefira, pode enviar diretamente ao e-mail: cmcirati@gmail.com)

Estou ciente de que as respostas a este formulário deverão ser utilizadas para fins de elaboração de diretrizes e Plano de Ação do município de Irati - Paraná, tratando-se, portanto, de uma das ferramentas da Consulta Popular prevista na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

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