O QUE É O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE?
                                                             CONCEITO E LEGISLAÇÃO

PLANO DE SAÚDE – Instrumento de planejamento do SUS, com vigência de 4 anos, atividade obrigatória. O Art. 3º da Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, dispõe que o PS é o instrumento central do planejamento, a ser elaborado a partir de uma análise situacional que reflita as necessidades de saúde da população e apresente as intenções e os resultados a serem buscados no período de quatro anos, expressos em diretrizes, objetivos e metas. O PS serve de base para a execução, o acompanhamento, a avaliação e o exercício da gestão do sistema de saúde em cada esfera de governo. O PS norteia a elaboração do planejamento e orçamento do governo no tocante à saúde. Deve ser elaborado durante o exercício do primeiro ano da gestão em curso e executado a partir do segundo ano da gestão em curso até o primeiro ano da gestão subsequente.
Conhecendo o conceito desta importante ferramenta de planejamento e organização, e diante do cenário de emergência em saúde pública de importância nacional-ESPIN, da qual impossibilita a realização de Fórum Municipal de Saúde, a Prefeitura e Secretaria de Saúde de Morro da Fumaça, contam com a participação da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), para sugestões de melhorias de acesso a saúde pública municipal.