SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE RECLAMAÇÃO
Depois que você preencher esta solicitação de abertura de reclamação, entraremos em contato para verificar os detalhes e os dados informados, antes da solicitação ser confirmada. Por esse motivo, é importante informar número de telefone e e-mail que esteja em funcionamento, sob pena de arquivamento da solicitação. 
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Em conformidade com o previsto na Lei nº:13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, registro minha manifestação livre, informada e inequívoca, pelo qual concordo com tratamento dos meus dados pessoais, para a finalidade determinada, envolvendo operações como as que se referem acoleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, pelo PROCON do município de Armação dos Búzios.
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