FICHA NACIONAL DE REGISTRO DE HÓSPEDES
 
O Decreto nº 7.381, de 02 de Dezembro de 2010, regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de Setembro de 2008, homologa a legislação que define a Política Nacional de Turismo, buscando o estímulo ao desenvolvimento do setor turístico, além de outras providências. Quanto aos Meios de Hospedagem, tal conjunto de normas obriga o preenchimento completo e assinatura da Ficha Nacional de Registro de Hóspede – FNRH, através do estabelecimento. Ainda, é citado que é obrigação do meio de hospedagem, manter arquivada uma cópia desta em formato digital