Manifesto contra projeto de lei fura-fila da vacina: Por uma vacinação para todas e todos pelo sistema único de saúde
(Recolhendo assinaturas de organizaçoes e movimentos até dia 06/04/2021 - 10h - dia da votação do PL na Câmara Federal)
A sociedade brasileira recebeu com grande perplexidade a proposta defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, apresentada na última semana, que permite um esquema de “fura-fila” e abertura para corrupção na vacinação contra o coronavírus. O texto base do PL 948/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 07 de abril em pleno dia internacional da saúde. O referido PL amplia a já questionável permissão para que empresas comprem vacinas, sem nem atender aos requisitos legais mínimos de destinação de vacinas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Na prática, esta proposta implica que empresários e seus familiares poderão ser vacinados antes do cumprimento do calendário de vacinação dos grupos populacionais que apresentam maior risco de infecção e que são, portanto, prioritários; que não estarão obrigados a doar 100% das vacinas compradas para o Sistema Único de Saúde conforme previa lei anterior; não obriga a vacinação de todos os profissionais abrindo brecha que o dono da empresa defina quem vai ser vacinado ou não. Na verdade, o referido PL cria um verdadeiro “mercado da vacina” pois obriga as próprias empresas a comprar via as clínicas especializadas em vacinação.
A Lei 14.125/2021 já permitiu que o setor privado “apoiasse” o processo de vacinação, liberando a compra por empresas desde que arcassem com os custos e houvesse a doação da totalidade das vacinas compradas para o SUS até o término da vacinação dos grupos prioritários conforme estabelecido no Plano Nacional de Imunização (PNI) . A lei condicionava que após a vacinação dos grupos prioritários, metade das vacinas compradas pelas empresas fossem doadas pelo SUS. Se esta lei já era problemática, imagina uma que “libera geral”. O projeto aprovado pela Câmara e apoiado pelo presidente Arthur Lira, provocado por um grupo da elite empresarial, é a derrubada dessas condicionantes.
A iniciativa de privatização das vacinas tem sido severamente criticada por seus aspectos éticos, de transparência e de (ir)responsabilidade, tendo em vista que o processo amplia os riscos de corrupção e desvios, e por seu principal e maior problema, que é a destinação de vacinas para pessoas que não fazem parte dos grupos prioritários estipulados pelo PNI, sendo entendida como uma vantagem, ou melhor, como uma estratégia de “fura-fila” em meio ao caos e o desespero de muitas(os).
A aprovação do texto também aumentaria sobremaneira o risco de fraude e corrupção no processo de imunização, já que a população estará mais propensa a acreditar em campanhas “informais” de vacinação - que usam vacinas roubadas ou falsas, como episódio recente em Minas Gerais. Mensagens falsas sobre a aplicação fraudulenta de vacinas já se multiplicam nas redes sociais. Tirar a centralidade do SUS da campanha de imunização dificulta o controle de procedência e pode dar força para esse tipo de prática.
Após completarmos um ano vivendo em um cenário de isolamento social devido a pandemia pela Covid-19, os números se tornam cada vez mais alarmantes, atingindo mais de 331.000 óbitos no Brasil. Os impactos da pandemia no país intensificaram as desigualdades raciais, socioeconômicas e territoriais. Grupos marcados, historicamente, pelo racismo, desigualdades e violações de direitos se viram ainda mais vulnerabilizados frente ao desgoverno que não enfrentou com medidas devidas e adequadas o ataque do coronavírus, aprofundando a crise de acesso ao direito à saúde, proteção social e políticas públicas. Os grupos mais vulnerabilizados são os que detêm hoje maior índice de mortalidade por Covid-19, como a população negra, quilombola e na extrema pobreza, com ênfase nas mulheres negras, chefes de família e que integram serviços considerados essenciais.
Há de ressaltar que o PNI ainda é deficitário em relação à determinação dos grupos prioritários, considerando que tem deixado fora dos grupos pessoas que têm de fato mais de contágio e complicações mortais pelo vírus, como pessoas em situação de rua, quilombolas, trabalhadores de serviços essenciais e pessoas em situação de privação de liberdade.
A chegada da vacina ao Brasil foi marcada pela demora do governo federal em realizar as negociações e compras suficientes à população. O país foi um dos últimos do mundo a adquirir a vacina - em contradição ao histórico brasileiro de ter sido um dia referência em vacinação. A vacina também reforçou as desigualdades, em especial, a racial: hoje no Brasil ainda não atingimos nem 10% da população vacinada com a primeira dose e há o dobro de brancos vacinados do que de negros (apesar de negros serem 56% da população o país). Destaca-se ainda que há uma mortalidade maior por coronavírus da população negra em relação à população branca.
Por esse contexto, nós, sociedade civil brasileira, somos absolutamente contrários à aprovação do projeto de lei 948/2021 (proposto pelo deputado Hildo Rocha) e seu substitutivo (proposto pela deputada Celina Leitão) que está em votação na Câmara dos Deputados. A pandemia é um desafio global e público e precisa ser combatida no âmbito de um sistema de saúde que consiga promover seguridade e proteção social, garantindo que o acesso à saúde seja cumprido na prática de forma equitativa, universal e redistributiva. Toda a população tem direito de ser vacinada e isso só será possível por meio do SUS. O acesso às redes de saúde no Brasil ainda é um privilégio de poucos, e a compra de vacinas pelo setor privado ampliará (ainda mais) as desigualdades que assolam o Brasil, além de ser uma estratégia ineficiente para o combate ao vírus e demonstrar para o mundo o egoísmo e a forma predatória, violenta e negligente com que o nosso país vem sendo (des)governado em meio a uma crise de saúde pública global.
A ampliação do acesso público à vacina significa universalização e expansão dos serviços de saúde, responsabilidade, transparência e planejamento coerente. A luta pela imunização deve ser pensada para salvar vidas e não como uma troca de vantagens particulares, como já estamos presenciando no âmbito empresarial.
A ação contra essa tentativa de Lira e dos empresários é urgente. Com este movimento de furar a fila, querem te passar para trás. O mesmo Congresso Nacional que quer que você viva com R$5 por dia escolhe quem deve viver via o controle de acesso às vacinas. É essencial o arquivamento desse projeto de lei pelo Congresso Nacional.
Reforçamos a importância de que todo o processo de vacinação provenha do SUS, com a vacinação de grupos prioritários e, em seguida, de toda a população, de forma lógica, organizada, responsável e justa.
Assim, as entidades abaixo subscritas rechaçam veementemente a proposta contida no PL 948/2021 e em textos similares. Ajude-nos a pressionar o Congresso! Exigimos vacinas para todas e todos e o atendimento prévio dos grupos prioritários com maior risco de mortalidade. Contra a corrupção na vacinação! Contra o fura-fila das vacinas!