Declaração de situação de impedimento no processo de Avaliação Externa de Desempenho Docente

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Declaração a apresentar pelo Avaliador e/ou pelo Avaliado de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo

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Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada a que pertence *

Escola onde desempenha funções *

Grupo de recrutamento *

Situação profissional *

Especifique a outra situação profissional

Escalão da carreira docente em que me integro *

Exmo. Senhor
Coordenador da Bolsa de Avaliadores Externos do Centro de Formação do Litoral à Serra

Nos termos do Artº. 8º. do Despacho Normativo no 24/2012, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 208, de 26 de Outubro e de acordo com o disposto no artigo 69º do Código do Procedimento Administrativo, venho, por este meio declarar a minha situação de impedimento relativa ao seguinte:

uma vez que:
*

1. Tenho interesse por mim, como representante ou como gestor de negócios da outra pessoa;

2. Por mim, como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, tem interesse o/a meu/minha cônjuge, ou pessoa com quem vivo em condições análogas às do cônjuge, um parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como pessoa com quem vivo em economia comum, ou com a qual tenho uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.

3. Por mim ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, tenho interesse em questão semelhante à que vai ser decidida, ou quando esta situação se verifique em relação a pessoa referida no ponto 2.

4. Intervim no procedimento como perito ou mandatário ou dei parecer sobre questão a resolver.

5. Interveio no procedimento como perito ou mandatário o/a meu/minha cônjuge, ou pessoa com quem vivo em condições análogas às do cônjuge, parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como pessoa com quem vivo em economia comum, ou com a qual tenho uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.

6. Uma vez que se trata de recurso de decisão proferida por mim, ou com a minha intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas no ponto 2. ou com intervenção destas.

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