a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 

b) Registro Comercial, no caso de empresário individual OU Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores OU Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 

c) Estatuto Social atualizado, no caso de OSC;

d) Documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);

e) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

f) Certidão de Débitos Tributários da Fazenda Pública Federal;

g) Certidão de Débitos Tributários da Fazenda Pública Estadual;

h) Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Municipais e à Dívida Ativa Tributária do Município;

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho.

j) Declaração emitida pelo representante legal do interessado, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) aos, nos termos do inciso XXXIII, do Art 7º da Constituição Federal (Anexo II);

k) Declaração emitida pelo representante legal do interessado, de inexistência de Fato Impeditivo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas (Anexo I).