É de conhecimento público que a Lei Federal nº 14.026/2020 introduziu mudanças significativas no marco legal do saneamento básico e o Governo do Estado da Paraíba, no âmbito das atribuições previstas pelo art. 25, §3º, da Constituição Federal, vislumbra a regionalização como uma das ferramentas para promover a integração municipal, viabilizar ganhos de escala e assegurar recursos para o atingimento das metas de universalização previstas no marco legal do saneamento.

A proposta de regionalização submetida à consulta pública abrange a formatação de 04 (quatro) microrregiões (Alto Piranhas, Espinharas, Borborema e Litoral), cuja estrutura leva em consideração, dentre outros aspectos, a delimitação das bacias hidrográficas, a divisão da infraestrutura operacional dos serviços de saneamento básico, bem como as particularidades sociais, econômicas e políticas dos territórios envolvidos. Ademais, a divisão proposta abarca, em cada microrregião, pelo menos, uma região metropolitana, de forma a assegurar escala suficiente para a prestação dos serviços.


Segue o link da Consulta Pública:

https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-infraestrutura-dos-recursos-hidricos-e-do-meio-ambiente/consulta-publica-sobre-a-criacao-das-microrregioes-de-aguas-e-esgoto