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Para atendimento à Lei Federal nº 11.445/2007 e sua atualização mais recente, a Lei nº 14.026/2020, e a demanda do estado pela universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Governo da Paraíba, através da Secretaria da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos (SEIRH) realizou licitação para contratação de empresa para elaboração do Plano Estadual de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana da Paraíba (PAAES-PB) e planos correlatos. Os planos são ferramentas de planejamento estratégico para a criação de um panorama do saneamento, estabelecendo diretrizes para projetos e serviços, além de servirem como base para a elaboração de planos de investimentos e busca de financiamentos para empreendimentos prioritários na área de saneamento. A Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimento (COBRAPE), empresa vencedora do certame, fará a elaboração dos estudos, norteados pela elaboração de diagnóstico situacional do Estado da Paraíba, seguido pelo prognóstico futuro e proposição de programas, ações e metas visando a universalização dos serviços. O processo de elaboração do PAAES e planos correlatos, com duração prevista para 18 meses, iniciou-se em setembro de 2023 por meio da assinatura da Ordem de Serviço.
Saiba mais em: paaespb@cobrape.com.br e (83) 98149-9945 (telefone e WhatsApp).
