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CÂMARA TÉCNICA DE APOIO À JURISDIÇÃO
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PROCESSO COLETIVO
demandas repetitivas
suspensão de ações individuais
gestão processual
suscitação de IRDR
suscitação de IAC
aplicação de precedentes vinculantes
Interesse individual homogêneo
interesse coletivo
interesse difuso
conflito estrutural
artigo 139, X, CPC
questões processuais:
competência
conexão e continência
coisa julgada
amicus curiae
litisconsórcio
negócios processuais
Other:
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DIREITO AMBIENTAL
aplicação de princípios de direito ambiental
Política Nacional de Meio Ambiente
espaços territoriais especialmente protegidos
Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC
APP
ocupação de APP
Impacto ambiental
flora
fauna
agrotóxicos
recursos hídricos
gerenciamento de resíduos sólidos
energia limpa
dano ambiental
responsabilidade solidária de execução subsidiária do Estado ou do Município por dano ambiental
licenciamento ambiental
servidão administrativa
pagamento por serviços ambientais
Other:
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Objeto da consulta - Relato sumário do caso.
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Quesito 1
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Quesito 2
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Quesito 3
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Quesito 4
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Quesito 5
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Quesito 6
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Quesito 7
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Quesito 8
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Quesito 9
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