Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a cada ano como as políticas e programas contidos no PPA devem ser realizados e norteia a elaboração da LOA, na medida em que compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.
A LDO ainda estabelece as formas de financiamento do orçamento, os critérios para a elaboração da LOA, as alterações da legislação tributária, a política salarial, a previsão de concursos públicos, estabelece quais serão as prioridades para o ano seguinte, tendo como principal objetivo a orientação e a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).