Nós, entidades da sociedade civil, bem como cidadãs e cidadãos do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteamos por meio deste abaixo-assinado, a reestatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) articulados em torno da iniciativa da Associação das Pessoas Atingidas pelas Mudanças Climáticas (AMAC).
A CEEE foi uma empresa do setor elétrico brasileiro fundada na primeira metade do século XX. Atuava na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica destinados ao suprimento do Rio Grande do Sul. Em 1997, a CEEE teve a sua área de distribuição dividida em três empresas, sendo duas privatizadas (RGE e AES Sul), e apenas parte da área da região metropolitana de Porto Alegre e o litoral gaúcho continuou a ser atendido pela estatal.
Em 2006 ocorreu a reestruturação societária da Companhia Estadual de Energia Elétrica, em atendimento à Lei Federal 10.848 de 2004, surgindo o Grupo CEEE, formado pela empresa holding denominada Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE Par) e suas duas controladas: a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE GT) e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE D), permanecendo o governo do estado do Rio Grande do Sul com o controle acionário e o poder de gestão de todas as empresas oriundas do processo de reestruturação.
A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE D) distribui energia elétrica para um terço do mercado gaúcho através de 47 000 km de redes urbanas e rurais, localizadas em 72 municípios, fornecendo eletricidade a cerca de 1,5 milhões de clientes. Em 2021, em leilão realizado na B3, a empresa foi vendida para a Equatorial Energia. A nova controladora assumiu as atividades da empresa em julho do mesmo ano.
Basta pesquisar pelas palavras-chave "reclamações sobre a CEEE Equatorial" no seu buscador da internet para constatar que a piora da qualidade dos serviços, após a privatização da empresa, gerou significativas mobilizações de insatisfação que se deram nos mais diversos municípios atendidos pela companhia, bem como chamou a atenção tanto do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado, da Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais, dos poderes executivos municipais e estadual, e acima de tudo da sociedade civil organizada e até de protestos espontâneos nas comunidades.
A péssima qualidade dos serviços da CEEE Equatorial tem causado prejuízos e causado desespero com longos períodos de falta de energia para lares gaúchos e empreendimentos, colocando cada cidadã e cada cidadão em uma situação de difícil resolução. As mudanças climáticas causarão eventos extremos com cada vez mais frequência, como o que atingiu o Rio Grande do Sul em junho de 2023. Foi um dos maiores desastres meteorológicos da história do estado: dezesseis pessoas morreram, com dois milhões de pessoas afetadas.
A agilidade da concessionária de energia elétrica – em um contexto de aquecimento global, no qual esses fenômenos crescem em frequência e intensidade – é questionada não somente por moradores das áreas afetadas, mas também por trabalhadores do setor elétrico. Sete meses depois do processo de privatização, a CEEE Grupo Equatorial realizou, em outubro de 2021, um plano de desligamento voluntário (PDV) que culminou na saída de 998 trabalhadores. Essa é uma das razões apontadas pelo Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul, para a piora do serviço.
A Equatorial pertence a um conjunto de fundos de investimento, nacionais e internacionais, e a um fundo de pensão canadense. Seu propósito é exclusivamente o ganho financeiro. É imune a pressão de governos como querem fazer crer por exemplo o governador Eduardo Leite (PSDB) e o prefeito de Porto Alegre Sebastião Melo (MDB), duas faces da mesma moeda entreguista, privatista e irresponsável com o povo que mais precisa do poder público. Conforme o site da ANEEL, no ranking de empersas distribuidoras de energia, classificadas por indicadores técnicos, a Equatorial do RS é a pior do país, seguida pela Equatorial de Goiás e Equatorial do Maranhão.
O que é sentido nas regiões atendidas pelas CEEE Equatorial é semelhante à insatisfação por quem é atendido pelas outras fatias privatizadas no estado. E se observarmos esse fenômeno com umas perspectiva global, veremos que estes não são casos isolados, e diversas localidades no Brasil e no mundo ter voltado atrás em privatizações no setor elétricos, bem como outras áreas estratégicas. Um exemplo notável é a reestatização que o governo da França realizou sobre a maior empresa de energia elétrica do país.
O povo gaúcho é um povo aguerrido e não irá aceitar tamanho descaso. Também chega a hora de batermos de frente contra o entreguismo realizado por governo neoliberais que cada vez mais lavam às mãos para a responsabilidade que o poder público deveria ter.
Any Moraes - Presidenta da AMAC
Ajude-nos a dar força para a pauta da reestatização da empresa de distribuição de energia elétrica no estado do RS, assinando este abaixo-assinado:
