O QUE É A PNAB?
Instituída pela Lei nº 14.399,
de 08 de julho de 2022, a POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) é
uma ação estruturante pelo fato de ser voltada à consolidação do Sistema
Nacional de Cultura (SNC), e tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente
ao apoiar todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros,
durante 5 anos, com início em 2023, para aplicação a partir de 2024.
A
maior iniciativa direcionada ao setor cultural do Brasil, regulamentada a
partir da assinatura do Decreto Nº 11.740/2023, irá destinar, até 2027,
R$ 15 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal. Para o recebimento
dos recursos, os entes federativos e consórcios públicos intermunicipais
cadastraram seus planos de ação com informações, como metas e as ações
previstas, na plataforma TransfereGov. As informações servirão de base para o
Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), que deve ser definido após
realização de consulta pública.
É obrigatória a aplicação de 25%
do recurso na Política Nacional Cultura
Viva (LEI 13.018/2014), que tem como beneficiária a sociedade e
prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de
vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro,
fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos
humanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a
sua identidade cultural.
O restante do recurso pode ser
dividido em outras quatro metas:
1. CUSTO OPERACIONAL (5%)
2. FOMENTO CULTURAL
3. OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO
DE BENS CULTURAIS
4. SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS