As informações quanto a condição socioeconômica, devem ser a expressão da verdade, uma vez que poderá responder Ação Criminal por falsidade ideologia, nos termos do artigo 299, do Código Penal, caso elas não sejam verídicas.
Toda e qualquer alteração da situação financeira do beneficiário e de sua família deverá ser comunicada imediatamente ao Defensor Público/Advogado responsável, podendo implicar em revogação do benefício da Assistência Judiciária, se este for concedido.
A Situação econômico-financeira poderá ser realizada a qualquer tempo.
As informações prestação são armazenadas, tratadas e compartilhadas somente para finalidade de avaliação social econômica para concessão ou não de nomeação de advogado(a) pago pelo Estado, sendo que se dá decorrente de legislações e convênio. E que os dados são tratados de acordo com inciso II do artigo 7º e incisos IV e V do artigo 26, todos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.