É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

A elaboração da Lei Orçamentária Anual – (LOA) – para o exercício de 2022, são precedidas de Consulta Pública á população, com o objetivo de garantir a participação do cidadão, servindo de subsídio ao planejamento do próximo ano.

No planejamento orçamentário, o administrador deverá estimar as receitas que o município espera arrecadar durante o ano, assim como irá fixar os gastos a serem realizados com tais recursos, por secretaria e em diversas modalidades e formas. O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), seguindo as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com o objetivo de qualificar os serviços ofertados pelo município, dando voz e protagonismo aos cidadãos, a prefeitura adota mecanismos para conhecer e compreender as necessidades dos moradores da cidade. Por meio de ferramentas que efetivam a participação da comunidade, a atual gestão está fortalecendo a escuta popular. Esse é o objetivo do questionário sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estará aberto até o próximo dia 31 de março 2021.

Desta forma, o Poder Executivo tem a satisfação de convidar a sociedade interessada para a Consulta Pública sobre o Orçamento Municipal respondendo o questionário.