Solicitamos a tramitação e aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina – ALESC do PL/0267/2022, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, que "Disciplina a admissão de Professor ACT no âmbito do Magistério Público Estadual”.

O PL/0267/2022 pode ser localizado no endereço: https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/processos/z3jD1/tramitacoes 

Este Projeto de Lei altera diversos pontos no contrato de trabalho dos Admitidos em Caráter Temporário - ACT para garantir que:

• O ACT TENHA DIREITO A AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, POR MOTIVO DE DOENÇA ATESTADA E DE ACOMPANHAMENTO NO TRATAMENTO DE SAÚDE DE FILHOS menores de idade quando a assistência for recomendada por laudo médico;
• A homologação do resultado do processo seletivo de ACT seja realizada até o mês de setembro, com a primeira chamada no mês de dezembro do ano anterior para qual o professor será contratado;
• A escolha de vagas seja realizada de forma presencial
• A SED e a FCEE possam realizar contratos de 2 anos, respeitando a lista de classificação do processo seletivo.