CONSULTA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA DO ALTO LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022)PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
Esta Consulta Pública visa, colher sugestões e demandas da sociedade civil de Taquarituba, especialmente a comunidade artística. 

Pré-requisitos: 

Pode participar da consulta qualquer morador da cidade, acima de 18 anos, com sugestões em temas, recursos, valores de projeto, entre outros. 

Local: o formulário ficará disponibilizado no site da Prefeitura de Taquarituba.

E-mail para dúvida de preenchimento do formulário: editaisculturataquarituba@gmail.com 

Dia: 07/06/2023 a 14/06/2023

Data para disponibilizar a inscrição: 07/06/2023 às 12h

Data e hora Limite para inscrição: 14/06/2023 às 12h

Para acessar o texto da lei complementar Nº 195, 8/7/2022 - Clique aqui

Observação:

Perguntas ou sugestões fora do âmbito da lei supracitada serão desconsideradas no Relatório Final, assim como de menores de 18 anos ou pessoas não moradoras da cidade.

Também serão desconsideradas mensagens que contiverem discurso de ódio e de ofensas, com informações notoriamente ilegítimas e inverídicas, assim como mensagens e informações contra a legislação vigente.

Todas as sugestões terão sua viabilidade analisada, bem como o interesse e consonância com a política pública do município.


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Email *
SEÇÃO 1 - OBRIGATÓRIAS 
Esta seção é composta por perguntas obrigatórias.
Email *
 
1. Identificação

 *
2. Nome Social (Nos termos do Decreto 55.588 de 17 de março de 2010):

3. Gênero

 *
4. Etnia/Raça. Como você se auto declara?  

 *
5. É PCD (Pessoa com Deficiência) ou possui mobilidade reduzida? 

 *
6. Nacionalidade

 *
7. Data Nascimento 

 *
MM
/
DD
/
YYYY
8. CPF / CNPJ 

 *
9. E-mail 

10. Telefone (com DDD) 

 *
11. Endereço completo (Rua/Av, Número, Bairro, CEP) 

 *
Qual seu bairro? *

12. Ações afirmativas  *

Atendendo o artigo 17 da Lei Complementar nº 195 Paulo Gustavo “Na implementação das ações previstas nesta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema”,

Qual ou quais dessas opções o seu projeto/iniciativa/área de atuação contempla?

*

 *
Required
13. Qual sua área artística de atuação? (se necessário, marque mais que uma opção)  

 *
Required
14. Se você marcou Audiovisual, indique as áreas dentro do setor em que atua  

 *
15. Tempo de atuação na área artística cultural  

 *
16. Você tem conhecimento sobre a Lei Paulo Gustavo?  

 *
17. Você gostaria de participar de encontros de capacitação sobre a Lei Paulo Gustavo?  

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18. Sobre os recursos da Lei Paulo Gustavo

*

A Lei Complementar nº 195 Lei Paulo Gustavo estabelece uma divisão dos recursos de acordo com os Artigos 6º e 8º. Para isso, uma verba estimada está prevista para cada município.

 Art. 6º Para dar cumprimento ao disposto no CAPUT do Art. 5º desta lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:

I – Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro. 

Valor estimado (R$ 221.153,62)

Selecione a seguir ATÉ 3 (três) opções das áreas que considera mais relevante para cada linha.  
 *
Required

II – Apoio a reformas, restauros, manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da COVID 19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e cinemas itinerantes. 

Valor estimado (R$ 26.781,70)   

Selecione a seguir ATÉ 3 (três) opções das áreas que considera mais relevante para cada linha.  


 *
Required

III – Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produção audiovisuais, preferencialmente, por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação.  

Valor estimado (R$ 13.446,14)    

Selecione a seguir ATÉ 3 (três) opções das áreas que considera mais relevante para cada linha.  

 *
Required

Art. 8º

§ 1º Os recursos previstos neste artigo serão destinados a ações emergenciais direcionadas ao setor cultural por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras formas de seleção pública simplificadas. 

Valor estimado: (R$ 63.758,59)

 I - apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;

II - apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;

III - desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.

Selecione a seguir ATÉ 3 (três) opções das áreas que considera mais relevante para cada linha.  
*

SEÇÃO 2 - OPCIONAIS

Você não precisa responder todas as questões, mas a sua resposta nos ajuda a entender bem as necessidades da classe artística e a desenvolver as melhores opções de editais.


1. Marque o que lhe parece uma forma mais justa de distribuição da verba - OPCIONAL

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2. Que sugestões você daria para garantir a boa execução e impacto dos projetos aprovados pela Lei Paulo Gustavo?  OPCIONAL


3. Qual sugestão você gostaria de dar para potencializar o impacto das contrapartidas sociais?  OPCIONAL

4. Que sugestões você teria para aplicação da Lei Paulo Gustavo?  OPCIONAL


SEÇÃO 3 - O que achou dessa consulta pública?

Opcional
1. De 0 a 10 o quanto você considera relevante essa consulta pública  OPCIONAL

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2. De 0 a 10 o quanto você sente importante a análise dos dados coletados aqui para criação de um plano de ação e decisão das linhas de editais?  OPCIONAL

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3. Você sentiu falta de alguma pergunta?   OPCIONAL

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Se Sim, qual:


4. Gostaria de fazer uma sugestão para aprimorar as próximas consultas públicas da Prefeitura de Taquarituba?    OPCIONAL


5. Você gostaria de fazer parte de mais consultas públicas como essa, ou encontros presenciais e online, para pensar no plano de ação para implementação da Paulo Gustavo e das próximas ações da Prefeitura de Taquarituba?  OPCIONAL

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6. Você quer receber notícias por e-mail e WhatsApp sobre a aplicação da Lei Paulo Gustavo em Taquarituba  OPCIONAL

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7. Espaço aberto e livre para qualquer comentário  OPCIONAL


DECLARAÇÃO

Obrigatória
Pela presente declaração, manifesto meu consentimento em participar da Consulta Pública para a Lei Paulo Gustavo, cujos dados poderão ser usados como contribuição para a elaboração de editais pela Prefeitura de Taquarituba que irão contemplar o setor cultural. Ratifico a veracidade das informações por mim prestadas, declarando que estou ciente das responsabilidades penais e administrativas sobre as mesmas.

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