Audiência Pública sobre a contratação de pessoas em situação de rua por empresas vencedoras de licitações públicas - dia 23/06/2023 - 10h - Presencial
Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Atividade Presencial
Local: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - Rua da Imprensa, sem número, 9º andar.
INSCRIÇÃO DE OUVINTES

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Nome social (se houver)
"Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, e por ela declarado" (art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 270/2018. Não se trata de alcunha (apelido), sendo utilizado especialmente pela pessoa travesti ou transexual para se identificar socialmente (art. 1º, I do Decreto Federal nº 8.727/2016).
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