Lamentavelmente o Projeto de Lei 39 de autoria de Paulo Serra (PSDB) foi aprovado em 1ª votação na sessão virtual, com muitas falhas técnicas que dificultaram a participação dos servidores, da Câmara Municipal nesta terça-feira, 1º de dezembro.

O Sindserv Santo André protocolou no mesmo dia ofício ao presidente da Câmara Municipal dos Vereadores, Pedro Botaro, pedindo a suspensão urgente desse PL e propondo uma audiência pública.

Paulo Serra apresentou esse PL  na última sexta-feira, dia 27 de novembro, sem debater com o Sindicato e com os servidores da ativa e aposentados.

O Projeto de Lei eleva a alíquota de contribuição previdenciária municipal dos servidores da cidade, incluindo os aposentados e pensionistas, dos atuais 11% para 14% nos salários. No placar da votação na Câmara, 15 vereadores votaram a favor do PL de  Paulo Serra e 6 vereadores  defenderam os servidores e aposentados, votando contra!

Em Live do Sindicato, realizada na segunda-feira (30/11), os assessores jurídicos doutores Cleiton Coutinho e Miguel Ferrazoni disseram que esse PL fere os princípios da publicidade, transparência, razoabilidade e do interesse público. O PL também representa um confisco aos salários pois fere também a Constituição Estadual, artigo 163, inciso segundo.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Em seu PL, Paulo Serra cita a Emenda Constitucional 103 – que ficou conhecida com a Reforma da Previdência -- e a Portaria 1348, ambas de 2019, medidas de responsabilidade do Governo Bolsonaro.

Porém  tanto a emenda quanto a portaria  dizem que os municípios só podem aumentar a alíquota para 14% se apresentarem déficit atuarial, ou seja, com insuficiência de recursos para custear as aposentadorias do RPPS.  

Segundo o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socieconômicos), a cidade de Santo André não se enquadra nesse caso.

Os limites legais da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para o Poder Executivo Municipal, de comprometimento do gasto com pessoal em relação à receita, mantiveram-se estáveis. Santo André não ultrapassou nem o limite prudencial,  nem o limite máximo fiscal nos últimos oito quadrimestres (2018 a 2020),  ou seja, registrou 40,7%, bem abaixo do limite de 54% determinado pela Lei.

Também não existe déficit no IPSA! Na realidade, a Prefeitura não está sendo eficaz na cobrança dos devedores da previdência  na cidade, fato é o aumento da sua dívida ativa, que cresceu de 2015 para 2019 140%, passando de R$ 1,21 bilhão para R$ 2,49 bilhões.

Esse desequilíbrio fiscal é resultado da não cobrança dos sonegadores -- grandes empresas – que não pagam os tributos ao município. Para mudar esse cenário, é necessário contratar mais servidores, portanto, investir em concurso público e tecnologia!

Esses são os vereadores que VOTARAM A FAVOR DO PL 39 DE PAULO SERRA E CONTRA NÓS SERVIDORES PÚBLICOS: VAMOS PRESSIONÁ-LOS A SUSPENDEREM A VOTAÇÃO NESTA QUINTA-FEIRA (3).

Pedrinho Botaro PSDB
Ronaldo de Castro PSDB
Cicote Avante
Coronel Edson Sardano PSD
Dr Fábio Lopes Cidadania
Dr Marcelo PSDB
Elian Democratas
Fumassa PSDB
Jorge kina PSDB
Lucas Zacarias PTB
Minhoca PSDB
Rodolfo Donetti CDN
Tonho Lagoa PMB
Toninho de Jesus PSL
Zezão PDT


#DigaNãoPL39
#NãoConfiscoNosSalários
#VereadoresSuspendamPL39

O Projeto de Lei 39 será apreciado novamente em segunda votação nesta quinta-feira (3). Vamos continuar a nossa RESISTÊNCIA E LUTA! Nesta quinta-feira (3) Todos no Paço a partir das 12h!  Juntos Somos Mais Fortes!