Simulado - Mariana Matos

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Simulado Trabalhista - @prof.minutoconcurseira

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1. Os princípios são elementos de sustentação do ordenamento jurídico e lhe dão coerência jurídica. Com base nos princípios trabalhistas assinale a alternativa correta *

1 point

a) As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, sempre de maneira que o interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

b) Com a Lei 13.467/17 o princípio da proteção, que traz uma presunção de hipossuficiência do empregado, foi extinto.

c) O princípio da norma mais favorável consagra no direito do trabalho a hierarquia flexível das normas, isto é, dentre duas normas jurídicas, aplica-se a mais favorável ao empregado, independente da escala jurídica em que ela se encontra, ressalvada as normas de ordem pública.

d) O princípio da primazia da realidade assegura que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

e) As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingirão todos os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

2. Segundo a Constituição Federal são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

1 point

a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

b) Remuneração do trabalho diurno superior à ao noturno;

c) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, ordinariamente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

d) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

e) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

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3. A relação de emprego é definida pela CLT em consonância com o conceito do próprio empregador. Assinale a assertiva que contempla requisitos da relação de emprego.

1 point

a) Pessoa física e jurídica; não eventualidade; onerosidade; autonomia; alteridade.

b) Pessoalidade; alteridade; subordinação econômica; habitualidade; onerosidade.

c) Impessoalidade; onerosidade; não eventualidade; subordinação; alteridade.

d) Pessoalidade, onerosidade, eventualidade; subordinação e exclusividade.

e) Pessoalidade, onerosidade, alteridade, subordinação e não eventualidade.

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4. A Lei 13.467/17 trouxe alterações na CLT a respeito da remuneração. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

1 point

a) Compreendem-se no salário do empregado, para todos os efeitos legais, além da parcela devida e paga diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

b) Integram a remuneração a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador

c) As importâncias habituais, pagas a título de ajuda de custo, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, se incorporam ao contrato de trabalho e constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

d) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

e) Serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador a título de educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático

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5. A jornada de trabalho e seu controle sofreu diversas alterações nos últimos dois anos a se adaptar ao período emergencial causado pela pandemia provada pelo COVID-19. A respeito do assunto, assinale a CORRETA:

1 point

a) Por se considerar tempo à disposição do empregador, será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por escolha própria, permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades de relacionamento social.

b) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de quinze minutos diários.

c) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, salvo o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho.

d) Para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico.

e) Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.

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6. Além do contrato regular de emprego, há no ordenamento jurídico a pactuação de contratos especiais. Sobre esses contratos, assinale a INCORRETA:

1 point

a) Não são abrangidos pelo capítulo de duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que recebam gratificação mínima de 40% do salário.

b) Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

c) Empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

d) O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

e) O contrato de aprendizagem profissional não poderá ter duração superior a três anos, exceto, dentre outras hipóteses, quando se tratar de pessoa com deficiência, hipótese em que não há limite máximo de prazo.

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7. Os descansos do empregado são essenciais para a saúde e medicina do trabalho. Considerando o assunto, analise os itens a seguir:

1 point

a) Somente I, II e IV estão incorretas.

b) Somente II, III e V estão incorretas.

c) Somente I, III e IV estão incorretas.

d) Somente II e V estão incorretas.

e) Somente II está correta.

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8. Diversas legislações têm alterado direitos dos trabalhadores e até mesmo suprimindo-os. Nesse sentido, a jurisprudência faz papel fundamental no esclarecimento da aplicação dessas normas jurídicas. De acordo com a jurisprudência colegiada do TST, assinale a CORRETA:

1 point

a) É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

b) É vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, salvo quando decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

c) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, não compreendendo as empresas de médio e grande porte.

d) O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, exerce cargo de confiança, se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT;

e) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade.

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9. Entende-se por jurisdição a garantia de “dizer o direito”. Ela é una e indivisível, mas permite a ramificação por meio de competências. Segundo a legislação e jurisprudência do STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

1 point

a) As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, mas não entre sindicatos e empregadores.

b) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

c) A ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

d) Ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

e) Causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da CLT e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais (estatutário).

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10. O TST é órgão do Poder Judiciário e também órgão de cúpula na Justiça do Trabalho cuja sede é na capital do país – Brasília – e jurisdição trabalhista em todo o território nacional, sobre a organização da Justiça do Trabalho, assinale:

1 point

a) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

b) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e jurisdicional da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

c) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos e nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria do Senado Federal.

d) O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, facultada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

e) Nas localidades em que existir mais de duas Varas do Trabalho haverá um distribuidor.

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11. Os atos, prazos e despesas processuais são cruciais para o bom desenvolvimento do processo. Segundo a CLT e a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

1 point

a) Os prazos estabelecidos na CLT são contínuos e irreleváveis, sendo contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

b) Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

c) O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) interrompem os prazos recursais.

d) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, desde que obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida.

e) É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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12. Segundo a CLT, a audiência trabalhista concentra a maioria dos atos processuais. Sobre este ato processual, assinale a INCORRETA:

1 point

a) Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

b) Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

c) É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e seja empregado, cujas declarações obrigarão o proponente.

d) Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

e) Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

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Ao reclamado é facultado apresentar defesa uma vez notificado. Sobre as modalidades de defesas, segundo a CLT e jurisprudência do TST, assinale a CORRETA:

1 point

a) Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do reclamante.

b) Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou impedimento

c) A parte somente poderá apresentar defesa pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

d) O juiz, presidente ou vogal, é facultado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, dentre outros motivos, por parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes.

e) Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência, será suspenso o processo e não se realizará a audiência até que se decida a exceção.

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14. Anitta ajuizou reclamação trabalhista na 2º Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS em 10/05/2022 contra a Warner Record. Pleiteou horas extras, adicional de insalubridade, intervalo intrajornada e participação nos lucros da empresa. Determinou o pedido em R$ 52,563,98. Nesta hipótese:

1 point

a) Somente I, II, III e IV estão corretas.

b) Somente II, III e V estão corretas.

c) Somente I, III e IV estão corretas.

d) Somente III e IV estão corretas.

e) Todas estão corretas.

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15. O fundamento lógico do recurso consiste na ideia de que o juiz é humano e comete erros ou equívocos, como preferir. Portanto, a falibilidade humana permite aquele que teve uma decisão desfavorável requerer que sua decisão seja reexaminada por órgão colegiado. Sobre os recursos na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

1 point

a) É cabível o recurso de revista ou de embargos ao TST para reexame de fatos e provas, pois recursos de natureza ordinária.

b) Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, dentre outras hipóteses, a decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos para todos os Municípios.

c) O recurso de revista, dotado de efeito suspensivo e devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

d) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

e) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

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16. Sobre o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

1 point

a) Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

b) Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas pelos juízes do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho

c) O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

d) No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal – nos casos exigidos –corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

e) É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

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17. Entende-se por execução em âmbito judicial o ato de levar a efeito um título executivo, seja judicial seja extrajudicial. Sobre este procedimento na Justiça do Trabalho, é incorreto afirmar:

1 point

a) Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem as normas da CLT, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

b) Consideram-se títulos executivos as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

c) É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

d) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta

e) Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

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18. Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a CORRETA:

1 point

a) Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT;

b) Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório de trânsito em julgado, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento.

c) O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, alcança a ação rescisória.

d) A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, pois fundada em nulidade.

e) É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos na CLT e a ação rescisória, sujeita ao depósito prévio de 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

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19. Sobre o processo eletrônico e a Lei nº 11.419/06:

1 point

a) Somente I e II estão corretas.

b) Somente II e III estão corretas.

c) Somente I e III estão corretas.

d) Somente II é correta.

e) Todas estão corretas

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20. Sobre os dissídios coletivos na Justiça do Trabalho, assinale a CORRETA:

1 point

a) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica ou econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

b) Ainda que em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho não poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à ao sindicato provocar a Justiça do Trabalho para decidir o conflito.

c) O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

d) A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.

e) É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento

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