Autorizo que os presentes dados sejam objeto de tratamento informático pelo Município de Benavente, sendo cumpridas as orientações expressas na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados *