Declaro ter pleno conhecimento e concordar com as regras estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 04/2022, que dispõe sobre o credenciamento de intérpretes especializados ou tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras), guia-intérprete, ledor e intérprete ou tradutor de leitura labial, para atender as demandas de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, em todas as Comarcas do Poder Judiciário no Estado do Tocantins e/ou unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins *