O presente termo de adesão descreve as condições necessárias para a inscrição do usuário no sistema de Leilão on-line nos leilões públicos oficiais divulgados através do site
www.leiloeirodian.com Ao cadastrar seu lance o usuário, automaticamente, declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste TERMO DE ADESÃO.
O usuário deverá fornecer os seus dados pessoais para o cadastramento do lance no "site", sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa, o lançador deverá, necessariamente ser maior de idade conforme exigência da Lei vigente.
Os dados informados serão checados conforme as normas estabelecidas pelo Leiloeiro Oficial, a proposta enviada será impressa e juntada aos autos físicos e/ou eletrônico se for o caso. O serviço de cadastramento de sua proposta é gratuito. O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.
O Leiloeiro Oficial poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o lance de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente termo de adesão.
O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. Não haverá custos para as ofertas aos produtos interessados. Os lances captados durante o leilão serão inseridos no "site", possibilitando a todos os usuários o acompanhamento "on-line" do leilão.
Quando o maior lance ofertado não atingir o preço mínimo de venda do bem, o mesmo terá sua ata negativa emitida e poderá, se reavaliado for, voltar a plataforma de leilão em outra oportunidade.
Os lotes terão horário previsto de fechamento informados na página dos itens, o último, e maior lance registrado antes do horário de encerramento será considerado vencedor.
Os leilões serão efetuados por leiloeiro oficial legalmente habilitado para o exercício das funções.
O arrematante deverá pagar a comissão devida ao leiloeiro determinada pelo juízo sobre o preço do(s) bem(ns) arrematado(s). A comissão devida ao leiloeiro não está inclusa no valor do lance que o usuário estará ofertando.
O preço do bem arrematado deverá ser pago através de depósito judicial identificado, no prazo de até 24hs (vinte e quatro horas) úteis a contar do encerramento do leilão, propostas para pagamento parcelado, deverão ser incluídas no item observação, sempre lembrando que propostas à vista terão preferência sobre propostas parceladas conforme determina o Novo CPC.
Na hipótese de desistência ou arrependimento do lance ou proposta por parte do arrematante, este ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro, além do valor correspondente a 20% sobre o lance ou proposta efetuada, a título de multa, sem prejuízo de poderem os interessados (leiloeiro e/ou determinação judicial), alternativamente, optar pela execução prevista no artigo 39, do Dec. 21.981/32.
O Leiloeiro Oficial Lucas Ferreira, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.
Este termo será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da cidade de Vacaria como competente para toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.