Declaração de Consentimento Informado (art.º 6º do RGPD)
Nos termos e para os efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (adiante RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados e à livre circulação desses dados, declaramos que os dados pessoais ora facultados serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora, até 60 (sessenta) meses após a conclusão do processo associado ao formulário preenchido, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para o cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.
O consentimento ora prestado para o tratamento de dados pessoais pelo titular de dados pessoais, poderá ser revogado por mim, a todo o momento. Para revogar o consentimento do tratamento dos meus dados pessoais para as finalidades enunciadas, ou para exercer os meus direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade, deverei manifestar a minha vontade, remetendo por escrito para o endereço de e-mail:
dpo@cm-amadora.pt
