Estou ciente e concordo que, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, meus dados pessoais serão mantidos em formato interoperável com a finalidade de inscrição, via sistema informatizado, para a participação na "Oficina de Bordados" e, como titular dos dados, estou ciente que sou o único responsável pelo acesso e preenchimento da ficha de inscrição. Tomei conhecimento que tenho direito a obter da Fundação Catarinense de Cultura, CNPJ 83.722.462/0001-40, aqui denominada Controladora dos dados, a qualquer momento e mediante requerimento, as seguintes informações sobre meus dados por ela tratados, na forma do artigo 23, da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação):
a) confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais e sensíveis;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso
compartilhado de dados;
e) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
f) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
g) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da
negativa;
i) revogação do consentimento, estando ciente que tal revogação impossibilita a participação na
"Oficina de Bordados" promovida pela Controladora.
Estou ciente que a Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para a execução da
"Oficina de Bordados", desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Estou ciente que a Controladora, em razão da execução da "Oficina de Bordados", responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis do(a) participante titular dos dados.
Estou ciente que é permitido à Controladora manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para a finalidade de execução da "Oficina de Bordados" e ainda após o término do curso para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n°13.709/2018.
