AUTORIZAÇÃO
Em observância à Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas
aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma informada, livre, expressa e
consciente no sentido de autorizar o SISTEMA SEBRAE a realizar o tratamento de meus Dados
Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas.

FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os meus Dados Pessoais poderão ser utilizados pelo SISTEMA SEBRAE para:
1. Cumprir as obrigações contratuais, legais e regulatórias do SISTEMA SEBRAE em razão de
suas atividades;
2. Execução de seus Programas e prestação de serviços;
3. Fomentar, desenvolver e melhorar soluções para empreendedores e pequenos negócios;
4. Oferecer produtos e serviços que sejam do meu interesse;
5. Realizar pesquisas com os clientes que foram atendidos pelo SISTEMA SEBRAE;
6. Realizar a comunicação oficial pelo SISTEMA SEBRAE ou por seus prestadores de serviço, por
meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.).
Estou ciente que o SISTEMA SEBRAE poderá compartilhar os meus Dados Pessoais com seus parceiros
e demais prestadores de serviços, restringindo-se às funções e atividades por cada um
desempenhadas e em aderência às finalidades acima estabelecidas.
Estou ciente que o SISTEMA SEBRAE poderá receber, de seus parceiros e prestadores de serviços,
determinados Dados Pessoais meus para evitar possíveis fraudes e para complementar ou atualizar
o meu cadastro.
Estou ciente que o SISTEMA SEBRAE poderá tomar decisões automatizadas com base em meus Dados
Pessoais, sendo garantido a mim o direito de solicitar, por meio da Ouvidoria do SEBRAE, a revisão
dessas decisões.
Estou ciente que os meus Dados Pessoais poderão ser utilizados para enriquecimento da base de
dados controlada pelo SISTEMA SEBRAE.

CONFIDENCIALIDADE
Estou ciente do compromisso assumido pelo SISTEMA SEBRAE de tratar os meus Dados Pessoais de
forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer
fim que não os descritos acima.

REVOGAÇÃO
Estou ciente que, a qualquer tempo, posso retirar o consentimento ora fornecido, hipótese em que
as atividades desenvolvidas pelo SISTEMA SEBRAE, no âmbito de nossa relação, poderão restar
prejudicadas.
Declaro e concordo que os meus Dados Pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término
do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento –, (i) para cumprimento de obrigação
legal ou regulatória pelo SISTEMA SEBRAE ou (ii) desde que tornados anônimos.
Canal de Atendimento
Estou ciente que posso utilizar a Ouvidoria do SEBRAE, por meio do endereço
www.sebrae.com.br/LGPD, para tirar dúvidas e/ou realizar solicitações relacionadas ao tratamento
dos meus Dados Pessoais.
Por fim, declaro ter lido e ter sido suficientemente informado sobre o conteúdo deste Termo e
concordo com o tratamento dos meus Dados Pessoais aqui descrito de forma livre e esclarecida, em
observância à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais normativas sobre proteção de Dados
Pessoais aplicáveis.