Consulta pública sobre " procedimentos de cadastro de estabelecimentos agropecuários, explorações pecuárias e atividades agrícolas".

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Esse formulário refere-se à consulta pública do referido regulamento, que será realizada de 16 de novembro ao dia 10 de dezembro de 2021.
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Baixe a minuta da portaria através do link abaixo:
https://drive.google.com/file/d/16Fke_c8_yzMMHvwXw71d9Ogc6KRdZJAC/view?usp=sharing

Esse formulário refere-se ao "AVISO DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA", com publicação no IOF/MG (http://jornal.iof.mg.gov.br) do dia 13/11/2021.

Os itens da minuta foram divididos em capítulos para que as contribuições sejam feitas nos campos subsequentes.
Deve ser incluída a solicitação de alteração, inclusão ou exclusão com justificativa técnica para embasar a análise posterior. Serão desconsideradas propostas de alteração, inclusão ou exclusão sem justificativa técnica.

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