DECLARAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE  ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
Declaração para preenchimento da guia de recolhimento do ITBI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: , art. 146, inciso III e Art. 150 §1ºLei complementar63/2003

DA BASE DE CÁLCULO

Artigo 52  - Lei Complementar Municipal nº 63/2003 – Código Tributário Municipal

 A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens à época do pagamento do tributo, ou o valor do  pagamento constante do título, se esse for maior do que aquele.

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A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA SERÁ EMITIDA COM VENCIMENTO PARA 30 DIAS. *
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ATENÇÃO  - DE ACORDO COM A LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, ARTIGO 1° CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO, OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDUTAS:                                                                        - OMITIR INFORMAÇÃO, OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS;                                                          ARTIGO 2° CONSTITUI CRIME DA MESMA NATUREZA;                                                                       I- FAZER DECLARAÇÃO FALSA OU OMITIR DECLARAÇÃO SOBRE RENDAS, BENS OU FATOS, OU EMPREGAR OUTRA FRAUDE, PARA EXIMIR-SE, TOTAL OU PARCIALMENTE, DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. *
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