Declaração: Ao aceitar a política de Privacidade, está a autorizar o Setor de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal de Alcácer do Sal a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais.

Declara, ainda: Estar ciente e plenamente informado/a de que o tratamento dos seus dados pessoais inclui todas as operações efetuadas sobre os dados de si transmitidos, por meios automatizados ou não, necessários ao desenvolvimento de todo processo das atividades desenvolvidas ao longo das Segundas Jornadas de Saúde e Ação Social, de acordo com a legislação em vigor;

Aceitar e consentir que os seus dados pessoais sejam transmitidos a outras entidades públicas, ou privadas na condição de subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício das atribuições e competências da Autarquia.

Tomar conhecimento que os seus dados pessoais serão guardados pelo período fixado em lei, regulamento ou o estreitamento necessário às finalidades para que foram recolhidos.

Tomar conhecimento que, nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, o exercício

(i) Dos direitos de acesso, retificação, atualização e eliminação dos seus dados pessoais, podendo ainda opor-se ao tratamento dos mesmos mediante pedido escrito dirigido a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, bem como

(ii) Do direito de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados através do Website www.cnpd.pt

Prestar o presente consentimento de forma livre e voluntária;

Estar ciente que o tratamento de dados é necessário ao exercício das funções de interesse público que incumbem ao Setor de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, sendo realizado em conformidade com as respetivas obrigações jurídicas previstas na lei.