Inscrição no evento
I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Tema: "Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência”

Pré Conferência:
Data: 13 de outubro de 2021
Horário: 13:30hs.

Conferência:
Data: 14 de outubro de 2021
Horário: 08:30hs.

O evento será online, através do google meet.

O link para participação será enviado para o telefone ou e-mail do inscrito.

O certificado de participação será enviado para o e-mail do participante.

Maiores informações sobre o tema e os eixos que serão abordados serão enviados aos participantes via WhatsApp ou e-mail.

Para maiores informações:
Ligar para (41) 3629-1674 (falar com Sonia).
Nome Completo *
E-mail *
Telefone para contato *
Instituição / Organização / Setor que representa *
REGIMENTO INTERNO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL *
Capítulo I                                                                                                                                                                                                      Dos Objetivos                                                                                                                                                                                               Art. 1º A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Tijucas do Sul, convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e Cidadania, por meio da Resolução N° 001/2021 – CMDPCD, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2021. Acontecerá na modalidade virtual, tendo em vista o momento atual de pandemia pelo COVID-19, e seguirá os critérios estabelecidos neste regimento.      Art. 2º - A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por objetivos: I- Analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado; e, II- II- Eleger 01 (um) delegado(a), bem como respectivo suplente, do segmento governamental, para representar o Município na Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.Capítulo IIDos Eixos Temáticos                                                                                                                   Art. 3º A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Tijucas do Sul, terá como tema geral "Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência”, subtema “Direito a Inclusão das Pessoas com Deficiência” e como eixos temáticos: Eixo 1: Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência; Eixo 2: Acesso das pessoas com deficiência para a construção de Políticas Públicas; Eixo 3: Financiamento de Políticas Públicas para a pessoa com deficiência; Eixo 4: Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. § 1° Os eixos temáticos deverão ser desenvolvidos de modo a articular e integrar os vários aspectos de uma política de defesa de direitos da pessoa com deficiência, de maneira a garantir a diversidade, a especificidade e a intersetorialidade. § 2° O Município deverá elaborar no mínimo 1 (uma) e no máximo 3 (três) propostas por eixo temático, conforme instrumental aprovado, indicando a quais esferas de governo caberá a execução da proposta.Capítulo IIIDa Realização da Conferência                         Art. 4° A V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná será realizada em duas etapas distintas, conforme artigos seguintes.                                                                                                                                                                      Art. 5º A primeira etapa consiste na Pré Conferência Municipal, a ser realizada no dia de 13 de outubro de 2021, cujas discussões deverão subsidiar a eleição das propostas e deliberações referentes aos eixos apresentados.                                   Art. 6º - A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada a partir da seguinte dinâmica: I- Inscrição e Leitura e aprovação do Regimento Interno;II-  Abertura; III-  Palestra; IV- Apresentação e votação das prioridades levantadas nos questionários disponibilizados previamente; V- Eleição de 01 (um) delegado, e respectivo suplente, para participação na Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; VI-  EncerramentoCAPÍTULO IVDOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO                                                                                                                                               Art. 7º - Poderão se inscrever como participantes da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência todos os interessados no aperfeiçoamento, implementação e consolidação da Política da Pessoa com Deficiência e serão considerados Delegados todos os que estiverem presentes no evento, devidamente inscritos.                                                                               Art. 8º - O credenciamento dos (as) participantes da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será efetuado de forma online, mediante disponibilização de formulário no site oficial da Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul, tendo como objetivo identificar os participantes e as condições de participação, para melhor organização do evento.              Art. 9º - As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.CAPÍTULO VDA PALESTRA MAGNA                                                                                                                                                                                           Art. 10º - A palestra magna contará com expositor para discorrer sobre o temário proposto para a Conferência, bem como sobre seus eixos norteadores.                                                                                                                                                                                 Art. 11º - As intervenções dos (as) participantes deverão ser feitas oralmente, quando oportunizadas pelo(a) palestrante.         Art. 12º - Os formulários de propostas serão disponibilizados previamente no formato online e também fisicamente na rede socioassistencial, via equipamentos sociais, tendo por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 4 (quatro) eixos norteadores, resultando em prioridades a serem apreciadas pela plenária final, conforme instrumental fornecido pela Comissão Organizadora da Conferência. §1º - As propostas poderão ser encaminhadas no formato digital via formulário online ou meio físico via protocolo na Secretaria Municipal de Assistência Social, §2º - As prioridades levantadas nos formulários serão sistematizadas pela Comissão Organizadora e apreciadas pela Plenária Final da Conferência, podendo ser emendadas, suprimidas ou aprovadas. CAPÍTULO VIDA ELEIÇÃO DO DELEGADO PARA A CONFERÊNCIA ESTADUAL                                        Art. 13º – Poderão se candidatar a Delegado para a V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência os participantes previamente credenciados sendo 1 (uma) vaga para candidato representante do segmento governamental  e respectivo suplente, conforme vagas dispostas no Anexo I da Deliberação 02/2021 do COEDE/PR. §1º - O delegado ou participante da Conferência Municipal deverá manifestar seu interesse para se candidatar como delegado da Conferência Estadual através do e-mail social@tijucasdosul.pr.gov.br até a data de 14/10/2021, devendo encaminhar, para tanto, os seguintes dados: A) Nome completo; B) Segmento que representa (Governamental); C) Número do CPF e RG; D) Endereço completo; E) Telefones para contato.                                                                                                                                                       Art. 14º – Caso não haja manifestação de interesse por e-mail na participação como Delegado, por parte do segmento citados acima, a vaga deverá ser preenchida durante a realização da Conferência Municipal, por meio de eleição pela Plenária, com a devida representação do segmento governamental, sendo eleitos delegados titular e suplente.                                                     Art. 15º – A V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná, convocada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná – COEDE/PR em conjunto com a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho SEJUF/PR, por meio da Resolução N° 001/2021 - COEDE-PR/SEJUF a ser realizada nos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2021. Acontecerá na modalidade virtual, tendo em vista o momento atual de pandemia pelo COVID-19, e seguirá os critérios estabelecidos no Regulamento da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná, conforme Anexo II da Deliberação 002/2021 do COEDE/PR.CAPÍTULO VIIDA PLENÁRIA FINAL                                                                                       Art. 16º - A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação máxima da Conferência.                                                         Art. 17º - A Plenária final é constituída de Delegados(as), sendo que terão direito a voz e voto os(as) Delegados(as) devidamente credenciados(as) na I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.                                              Art. 18º - Na Plenária Final serão analisadas e aprovadas as prioridades levantadas nos formulários disponibilizados previamente.                                                                                                                                                                                                 Art. 19º - Constarão do instrumental próprio as prioridades que obtiverem, no mínimo, a aprovação de metade mais um dos(as) Delegados(as) presentes na Plenária Final.                                                                                                                                             Art. 20 - O Produto da Conferência Municipal será encaminhado para o Conselho Estadual em instrumento próprio, relacionando as deliberações das prioridades aprovadas para o Município e para os demais entes federados. CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS                                                                                                                                                                                  Art. 21º - Aos participantes da Plenária é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento. Parágrafo único. Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.                                                                                                                                                      Art. 22º – Serão fornecidos aos participantes da Conferência Certificado de participação, contendo breve descrição do evento e carga horária.                                                                                                                                                                                                    Art. 23º– Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Organizadora da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mediante provocação formal da parte interessada, protocolada em até 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediatamente posterior ao acontecimento do fato que ensejou a provocação.                                                                     Art. 24º - Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de Delegados(as) da I Conferência Municipal aptos(as) a votar.                                                                                                                                                      Art. 25º - O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da maioria dos inscritos que participarão da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.                                                                                                                                                                                                   Tijucas do Sul, 04 de outubro 2021.
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