No último dia 30 de setembro foi assinado pelo Presidente da República o Decreto 10.502/2020. Muitas organizações da sociedade civil já se manifestaram em repúdio ao documento, que viola a Constituição Federal e a Convenção pelos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), incorporada no ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional em 2008.

Alinhada à Convenção e aos princípios da Constituição, desde 2008 vige no Brasil uma política educacional bem sucedida e pautada pelos valores da inclusão, que avança ano a ano com confiante repercussão na sociedade e resultados efetivos para o aprimoramento do sistema organizacional de ensino do país. É a Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.

Esta Política - robusta e atenta - define que estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, do espectro autista e com altas habilidades têm o direito de estudar na mesma escola e nas mesmas classes com as demais crianças e adolescentes da família e da vizinhança, tendo todas as suas necessidades específicas observadas e atendidas por meio de apoios tecnológicos e pessoais, além de ampla e diversificada oferta de recursos de acessibilidade, como língua de sinais e publicações em múltiplos formatos.  

A Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva de 2008, portanto, propõe uma educação democrática inclusiva. É não racista, não homofóbica, não sexista, não religiosa e não discriminatória sob qualquer ponto de análise propondo, ao contrário, um cotidiano escolar sustentado pela equiparação de oportunidades para ensinar e aprender, independentemente de como o corpo e o intelecto de cada estudante se manifesta e se movimenta, nas salas de aula e nos corredores da vida.

Na direção oposta,  o recém-assinado decreto executivo tem  perfil capacitista, elimina os princípios de interseccionalidade e os direitos que regem a Política de 2008, ignorando a Constituição do Brasil, a Convenção da ONU, a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Decreto também estabelece uma nova política nacional de educação especial - agora sem  a perspectiva inclusiva - que encoraja a prática da segregação de estudantes em função de sua deficiência, transtorno ou super habilidade. Volta-se ao passado.

É paradoxal. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Aplicadas Anísio Teixeira (INEP), o Brasil está com 87% dos estudantes com deficiência matriculados em escolas comuns. Ainda que não se saiba com precisão quantas crianças e adolescentes estão fora da escola em nosso país, este dado nos coloca na dianteira da inclusão no cenário mundial. Então, por um lado, a sociedade celebra o aumento anual no número de matrículas e ingresso de estudantes público da modalidade de educação especial nas classes comuns da escola regular; e, por outro, o executivo assina um decreto que o ignora e o rejeita.

É na escola que a criança exercita a sua auto-estima social, desenvolve seu caráter e senso de responsabilidade por si e pelo grupo, navegando pelas diferenças múltiplas de cada criança com a qual convive, além de adquirir conhecimentos cruciais para o seu desenvolvimento e sua parcela de contribuição para o avanço da sociedade - a mais grandiosa das aventuras cidadãs. Por definição, escola inclusiva é o espaço no qual se antecipa o futuro de nação: reduto sagrado onde as gerações se encontram, se reconhecem, se instigam, e lidam com toda sorte de sentimentos e culturas, e modos de ser, comer, beber, amar. Nela convivem religiões, histórias, tristezas, alegrias, graças, brincadeiras, descobertas, frustrações e sonhos, muitos sonhos - todos inclusivos. Quais crianças e adolescentes desejariam ser rejeitados, excluídos e isolados pelo grupo?  

As diferenças humanas são intrinsecamente incontroláveis. A humanidade chega ao planeta embaralhada, sem ordem ou método, além de nunca ter nascido um bebê igual ao outro. Conviver com todo tipo de diferença significa oferecer para crianças e adolescentes um mundo intrigante, desafiador e colorido em eterna expansão. Mas essa sensação de liberdade e leveza só desponta se o mundo adulto concordar que assim seja - e as políticas de educação também.

Pesquisa recente realizada pelo Datafolha encomendada pelo Alana atesta que a convivência entre pessoas com e sem deficiência desde a educação infantil promove atitudes mais favoráveis em relação à inclusão. Para isso, a educação inclusiva deve continuar sendo a única opção. Estima-se que sistemas educacionais inclusivos irão formar lideranças aptas a tomar decisões socialmente transformadoras e inclusivas em qualquer área onde atuem.  

Especialmente durante a pandemia, a sociedade brasileira progrediu muito nos debates públicos sobre a necessidade de criarmos e fortalecermos mecanismos e ações afirmativas capazes de superar sistemas estruturais de opressão estabelecidos historicamente. Temos discutido marcadores sociais como raça, gênero, sexualidade, identidade de gênero com o afinco que estes temas merecem. Não há sentido que quando se refira a pessoas com deficiência a exclusão seja naturalizada. Diversidade não é escolha. Nenhum grupo vulnerabilizado pode ficar de fora. Embora o impacto discriminatório do novo decreto seja um ônus sobre toda a sociedade, certamente será especialmente danoso para quem tem deficiência e vive na pobreza, um percentual de 80% da população com deficiência do mundo, segundo a ONU, que está agrupada prioritariamente em países em desenvolvimento, como o Brasil.

O que temem os especialistas em políticas públicas que criaram o novo Decreto? Que as crianças de hoje sejam melhores cidadãs do que eles são? Que gostem tanto da inclusão que no futuro poderão repudiar quem se posicionou pela segregação? Não há esse risco. A criança que tem a oportunidade de conhecer o mundo livre e as pessoas como elas são enquanto aprende matemática ou brinca no recreio será flexível para entender e honrar o trajeto percorrido. Só não aceitará revivê-lo como um castigo injusto imposto por quem já é adulto e tenta atrasar a história, procrastinando ou impedindo que as infâncias acessem o seu direito à Educação.

A construção de um mundo justo, no qual todas as pessoas possam ser agentes de transformação social positiva, depende fundamentalmente de um sistema educacional inclusivo. É na convivência com a diversidade e a singularidade humanas que brota a empatia em pessoas e lideranças vocacionadas para trabalhar em colaboração, imaginar e implementar soluções inovadoras que atendam realmente a todas as pessoas, sem exclusões. Então, do que afinal mesmo os especialistas em políticas públicas que criaram o Decreto têm medo?

Assinam esta Carta da Ashoka de Repúdio ao “Decreto da Exclusão”:

4daddy - Plataforma de produção de conteúdo e conhecimento sobre Parentalidades e Masculinidades
A Banca
Abayomi Produções e Acessibilidade
ABRAÇA, Núcleo Distrito Federal
Abrale - Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia
ABRASSO - Associação Brasileira de Surdos Oralizados
Abrasta - Associação Brasileira de Talassemia
Ação Moradia
ACT Promoção da Saúde
Adeipa - Associação dos Surdos e Usuários de Implante Coclear do Estado do Pará
Alana
Amada-Associacao Amazonense de Apoio aos Deficientes Auditivos e Usuarios de Implante Coclear
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas
Amar
AME - Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais
AMSK/Brasil
ANASO-ASSOCIACAO NACIONAL DOS SURDOS ORALIZADOSS
ANDE Brasil
ANDE Brazil -  Aspen Network of Development Entrepreneurs
ANDI - Comunicação e Direitos
Apabb - Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade.
Apan  - Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Ananindeua
Aparu - Associação dos Paraplégicos de Uberlândia
Ashoka
Associação Baiana de Síndrome de Down _ SerDown
Associação Canoense de Deficientes Fisicos - ACADEF
Associação de Pais e Amigos do Down no Amazonas - APADAM
Associação Espírita Lar Transitório de Christie
Associação Instituto Papel Solidário
Associação Laboratório Educacional de Tecnologias Sociais e Energias Renováveis
Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID
Associação Paradesportiva JR-SP
Associação Paulista de Autismo
Associação T21
Associação Turma do Jiló
Associação Visibilidade Feminina
Autismo Projeto Integrar
Avante - Educação e Mobilização Social
Canal Sobre Humanos
Casa de Santa Ana - Centro Dia Santa Ana
Centro de Estudos Integrados, Infância, Adolescência e Saúde CEIIAS
Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI/PUC-Rio)
Coletivo Helen Keller
Comitê de Acessibilidade da Universidade Federal de Santa Catarina
Comitê de Acessibilidade Ufsc
Conexão Natureza
Crescente Fértil
Cromossomo 21
Doutores da Alegria
Dronelab - Brasil
EducaDigital
Educare - Educação Infantil (São Roque SP)
Equidade na Prática
Escola Aldeia Ubuntu Vale do Akoko
Escola de Gente - Comunicação em Inclusão
Escolas Transformadoras
Espaço Mosaico
Eu me protejo
F123 Consultoria
FA.VELA
Federação das Associações de Síndrome de Down
Fórum Nacional de Educação Inclusiva (FONEI)
FUAB - Fórum Ubuntu Afro-Brasileiro
Futuros Inclusivos
Gentes Instituto
GPEIDH/UFAL - Grupo de Pesquisa Educação Infantil e Desenvolvimento Humano da Universidade Federal de Alagoas
Grupo Juntos
IDISA Instituto de Direito Sanitário Aplicado
Inclusive - Inclusão e Cidadania
Instituto Árvores Vivas para Conservação e Cultura Ambiental
Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio Comunitário - IBEAC
Instituto Brasiliana
Instituto da Infancia - IFAN
Instituto Dialog
Instituto Educateur - RJ
Instituto Empodera - Conexão Musas
Instituto Fazendo História
Instituto Inspiralante
Instituto JNG
Instituto Movimentarte
Instituto Rodrigo Mendes
Instituto Serendipidade
Instituto Simbora Gente
Instituto viva infância
Instituto Vladimir Herzog
Lab60+
LaPEADE - Laboratório de Pesquisa, Estudos e Apoio à Participação e à Diversidade em Educação/UFRJ
LATESFIP/USP - Laboratório de teoria Social, Filosofia e Psicanálise/USP
Mais Diferenças Educação e Cultura Inclusivas
Movimento de Apoio Familiar Amadinhos Down
Movimento de Inovação na Educação
Movimento Down
Movimento Educação para todos
Movimento e Inclusão
Movimento Paratodos
Movimento Teia de Vida
Movimento TJCC (Todos juntos pelo Câncer)
Museu da Pessoa
NoonApp - Empowering Digital Regeneration
Nosso Olhar
Núcleo de Estudos sobre Deficiência da UFSC (NED-UFSC)
Projeto Piabanha
Projeto Uerê
Rede Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência - Rede-In
Renctas
Responsabilidade Social Posta em Prática - RESPOSTA
RNPI
Saúde Criança
Serviço Franciscano de Solidariedade - SEFRAS
UDiversidade Corporativa
Unidade de Referência em Autismo do Estado de São Paulo
Zelo Consultoria em Educação e Desenvolvimento Infantil