O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Defensoria Pública da União (DPU), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF) e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (CEPCT/RN) lançam Nota Técnica sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2023, que visa criar no Rio Grande do Norte (RN) o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

A Nota Técnica reforça os parâmetros jurídicos-legais que embasam o referido PL, bem como a importância da efetivação do SEPCT diante do quadro de violações de direitos humanos e práticas de tortura, maus-tratos e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. Os órgãos solicitam voto favorável dos(as) deputados(as) estaduais.

Demonstre seu apoio à Nota Técnica e ao PLC nº 03/2023!