A Lei Orçamentária - LOA é o instrumento para se estabelecer metas e prioridades da administração municipal para o ano de 2023.
 
As ações e programas incluídos no projeto de lei da LOA para o ano de 2023 também serão incluídos no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, sendo a LOA o planejamento a curto prazo para o ano de 2023 e o Plano Plurianual o planejamento a médio prazo para os anos de 2022 a 2025. Esta Audiência cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 48, § 1º, Inciso I.