Segundo a Resolução nº 027/2017 - CPJ o 1º Promotor de Justiça da Comarca de Caicó possui atribuição, perante a 2ª Vara, excluindo-se as ações propostas pelas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça; por distribuição, no combate à sonegação fiscal estadual na fase posterior ao recebimento da denúncia; judicial e extrajudicial, cível e criminal, para a defesa da pessoa com deficiência; do idoso; da cidadania, dos indígenas e das minorias; da saúde; da educação; e da mulher no contexto de violência doméstica.