Por memória, verdade e justiça, os abaixo-assinados se manifestam para que o Conselho Universitário da Unicamp (Consu) revogue o título de Doutor Honoris Causa de Jarbas Gonçalves Passarinho, concedido pelo Conselho Diretor — órgão que precede a criação do Consu — em 30 de novembro de 1973, sob a inteira vigência e ameaças do Ato Institucional Nº 5.

Nossas convicções democráticas nos levam a apoiar a iniciativa de docentes, servidores técnico-administrativos e estudantes que, por meio de suas entidades representativas (ADunicamp, APG, DCE e STU), mobilizam-se para fazer cumprir uma das Recomendações da Comissão Nacional da Verdade: que sejam revogadas todas as homenagens prestadas por órgãos públicos a servidores da ditadura militar brasileira.

A este respeito, está comprovado que Jarbas Passarinho, além de ter sido um conspirador em 1964 e um ideólogo do regime discricionário, foi um ativo cúmplice das graves violações dos direitos humanos e da sistemática repressão às liberdades civis e políticas.

Signatário do AI-5 — quando mandou “às favas todos os escrúpulos de consciência” — teve, na condição de ministro do Trabalho e da Educação, responsabilidade direta pela prisão e destituição de sindicalistas, expulsão de estudantes e aposentadoria compulsória de renomados docentes e pesquisadores.
 
Foi, pois, com espírito de defesa da democracia e do estado de direito, que o Conselho Universitário da UFRJ, em reunião de 20 de abril de 2021, revogou o título Doutor Honoris Causa, concedido por essa Universidade em 1973, ao coronel Jarbas Passarinho.

Da mesma forma, entendemos que a história da Unicamp, de conceder honrarias a pessoas que contribuíram para o progresso das ciências, das letras e das artes, não pode ser maculada por homenagens a apoiadores do regime ditatorial. Portanto, à luz do Regimento Interno da universidade e com base nas justas e oportunas recomendações da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão da Verdade e Memória “Octávio Ianni” da Unicamp, consideramos que Jarbas Passarinho não tem nenhuma qualificação acadêmica, científica, política e moral para figurar entre os Doutores Honoris Causa da Unicamp.

A nosso ver, o Conselho Universitário terá, ao pautar essa questão, a oportunidade de preservar seu papel de defesa das práticas democráticas, repudiando qualquer ato de violação aos direitos humanos que constranja o desenvolvimento da pesquisa e a liberdade de expressão no meio acadêmico.

O gesto simbólico de revogar esta honraria significará também assumir, claramente perante a sociedade, o repúdio a todos os discursos e iniciativas que defendem o negacionismo, o obscurantismo, a censura ideológica e a regressão política do país a um regime autoritário no qual se pratica a tortura e os assassinatos políticos.

GT pela revogação do título Doutor Honoris Causa do Cel. Jarbas Passarinho

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