AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC

PROCEDIMENTO JUIZADO CÍVEL  - PETIÇÃO INICIAL

PREENCHIMENTO e ENVIO DESTE FORMULÁRIO/PETIÇÃO: Ao terminar o preenchimento deste formulário, clique em ENVIAR. Você receberá em seu e-mail este formulário. Então, basta transformá-lo em PDF e assiná-lo (assinatura eletrônica) e anexar todos os documentos descritos ao final deste, e encaminhar tudo para o e-mail:  saojose.distribuicaocivel@tjsc.jus.br   com o assunto: "PROTOCOLO INICIAL"
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Email *
Informe seu CPF ou CNPJ *
Informe seu NOME completo (quem apresenta ação - parte autora) *
Informe seu ENDEREÇO Completo (Rua, Bairro, Cidade, Estado e CEP) *
Seu NÚMERO de celular (whatsapp) *
Sua Profissão *
Seu estado civil (autor(a)) *
OUTRO(S) AUTOR(ES) 
Nos casos em que 2 ou mais pessoas entram com o processo, deverá aqui ser indicado o NOME completo, CPF, e-mail, WhatsApp e ENDEREÇO dos demais autores. (Exemplo: Fulano, CPF 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua 123, Bairro da Luz, Cidade, CEP 12345-678)
Informe o NOME completo da pessoa contra quem você está entrando com a ação (NOME DO RÉU) *
Informe o CPF ou CNPJ da parte ré (Caso não saiba, deverá ser informado que é "desconhecido") *
E-mail e/ou WhatsApp da parte ré
ENDEREÇO completo da parte ré(Rua, Bairro, Cidade, Estado e CEP) *
OUTRO(S) RÉU(S)
 Nos casos em que 2 ou mais pessoas serão processadas, deverá aqui ser indicado o NOME completo, CPF, e-mail, WhatsApp e ENDEREÇO dos demais requeridos. (Exemplo: Fulano, CPF 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua 123, Bairro da Luz, Cidade, CEP 12345-678)
Assunto principal: *
Você procurou resolver administrativamente pelo PROCON/consumidor.gov?
 *
TUTELA DE URGÊNCIA (Havendo situação de URGÊNCIA ou DANO IRREPARÁVEL o juiz analisará nesta fase inicial).
 *
Verifique se uma das opções abaixo seria o seu caso.

DESCREVA abaixo por que você está entrando com esta ação. Lembre-se de contar tudo como aconteceu (fatos), informe datas, horários, valores de pagamentos etc. Diga quem deixou de cumprir a obrigação (de pagar ou de fazer) e que violou o que você entende por direito. Importante que você indique qual seria a solução que você entende devida (pedido).

 *
Quais provas pretende produzir (Atenção: junte desde já todas as provas que possua para que o seu processo siga mais rápido). *
REQUERIMENTOS: *
  • Requer a citação da parte ré para que ela conheça a ação e apresente defesa escrita ou oral, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos descritos nesta petição;
  • A inversão do ônus da prova no caso de relação de consumo, (art. 6º, VIII, do CDC);
Required
PEDIDOS 

Requer a procedência da ação a fim de:

 *
VALOR DA CAUSA (valores em R$) *
ATENÇÃO: Informar aqui o valor referente a todos os seus pedidos (somados e devidamente atualizados) – Por exemplo: despesas com conserto, valor da inscrição indevida, valor do empréstimo consignado não contratado, valor que está sendo exigido indevidamente -, sendo que a soma não pode ultrapassar o valor de 20 salários-mínimos. 
Também é obrigatório que venham os valores devidamente discriminados. Para tanto utilize o modelo: Tabela descritiva de valores 
Para atualizar valores, utilize o site do Banco Central do Brasil: Atualização de valores 
Data de hoje: *

Assinatura Eletrônica ______________________  (Parte autora).

PARA ASSINATURA MANUAL:  Se você não possui assinatura digital, IMPRIMA a declaração que segue no link (preencha e assine manualmente), depois é só encaminhar juntamente com este formulário no e-mail que irá para distribuição: Validação de assinatura manual
PARA ASSINATURA ELETRÔNICA: Se você quer fazer uma assinatura eletrônica, utilize o link abaixo para CRIAR e/ou ASSINAR digitalmente sua petição, ficando dispensada a declaração de validação acima descrita: Assinatura eletrônica;
MM
/
DD
/
YYYY

INFORME ABAIXO SE DESEJA CONCILIAR:

 *
Proposta para pagamento de forma amigável:
 *
Havendo concordância acerca da proposta de acordo, o pagamento pode ser feito diretamente à parte credora, utilizando os dados por ele informados, devendo trazer para o processo o comprovante; ou por meio de depósito judicial, o boleto pode ser emitido pelo link: Depósito judicial
ENTENDA:
 *
  • QUEM PODE PROPOR UMA AÇÃO:  pessoa física capaz; microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais; Organização da sociedade cível de interesse público; e a Sociedade de crédito ao microempreendedor;
  • SEM ADVOGADO (facultativo): Pessoa física capaz em ações de até 20 salários-mínimos;
  • COM ADVOGADO (obrigatório): Pessoa física capaz de 20 a 40 salários-mínimos;
  • ASSESSORIA JURÍDICA (atividade privativa de advogado):  Caso necessite de assessoria jurídica entre em contato com os núcleos de prática jurídica das seguintes faculdades: UNIVALI (+55 48 32112032, 3211-2007,  2011-2008); Estácio de Sá (48 3381-8081 ou 3381-8079, 4003-6767); Anhanguera (48 3954-9721), IES (48 3878-5000) e UNISUL (48 3279-1356 ou 3279-1921);
  • VALORES: É obrigatório trazer devidamente calculado os valores que estejam em discussão;
  • CADASTRO: com o recebimento do e-mail contendo os anexos, a Distribuição fornecerá (no prazo de 5 dias) o número do processo e a chave de acesso, para acompanhamento (contato da Distribuição - 3287-5403).
As INTIMAÇÕES serão realizadas por meio de Ofícios, e-mails, telefones (WhatsApp), que foram informados neste formulário, por isso fique CIENTE de que:
 *
a) Todos os e-mail e cartas entregues pelo Juizado Especial Cível devem ser cuidadosamente lidos, pois o destinatário é considerado ciente, após o decurso de 10 dias úteis;
b) Deve ser mantido atualizado no processo o seu endereço, telefone e e-mail (cuidar para que os e-mails não caiam na caixa de spam);
c) Deve comparecer em todas as audiências marcadas;
d) Você é o principal responsável pela comprovação de seu direito;
e) O fornecimento de INFORMAÇÕES sobre o processo se restringe às situações excepcionais, devidamente justificadas, que não possam ser esclarecidas pela mera consulta no sistema informatizado (art. 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça); 
f) MUDANÇA DE ENDEREÇO residencial, ou de e-mail, ou de celular, informe POR ESCRITO por meio do e-mail: saojose.juizadocivel@tjsc.jus.br;
g) CUSTAS - a) aqui existe a isenção de custas e honorários; b) as custas e honorários serão cobrados, caso comprovada má-fé pela parte autora; e c) em grau de recurso, o pagamento de custas e preparo serão obrigatórios para que seu recurso seja recebido, além de que deverá ser apresentado por advogado;
CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SÃO JOSÉ/SC
DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ANEXADOS COM ESTE FORMULÁRIO: *
 REÚNA os seguintes documentos e dados:
a)  duas fotos selfies com documento RG ou CNH - frente e verso (doc. obrigatório);
b) uma foto de sua identificação (RG/CNH - doc. obrigatório); 
c) comprovante de residência atualizado (água/luz - doc. obrigatório), com no máximo 3 meses, e em seu nome (se estive em nome de terceiro, deverá trazer também uma declaração assinada por este, informando que reside naquele endereço - modelo:  Declaração de residência)
d) documentos que comprovem o seu relato e pedido (Exemplos: notas fiscais, boletins de ocorrência, recibos, conversas de WhatsApp/Facebook, fotos, comprovantes de pagamento, contratos, 3 orçamentos - caso esteja pendente de conserto);  
e) Tenha os dados da pessoa que você quer processar (nome completo, CPF/CNPJ, e endereço completo - estes são dados obrigatórios); 
f) declaração de validação, para o casos de assinatura manual (documento obrigatório).

SIGA AS ORIENTAÇÕES ABAIXO PARA O ENVIO DA PETIÇÃO (FORMULÁRIO):
  1. DIGITALIZE/TRANSFORME tudo em PDF (Baixe o aplicativo gratuito em seu celular para digitalizar): Scanner via celular;
  2. FAÇA VOCÊ MESMO: Ganhe agilidade no seu processo por meio do Jus Postulandi, uma vez realizado o cadastro, você fica com acesso ao Sistema EPROC e habilitado a protocolizar ações, bem como anexar petições e documentos nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. Veja como faz por meio de nossos TUTORIAL:   Cadastro Inicial Jus Postulandi - Instrução de uso - Jus Postulandi -  Protocolo de petição inicial;
  3. JUNTADA: Caso você prefira nos encaminhar sua petição inicial assinada (digital ou manual) e em PDF, encaminhe para o e-mail:  saojose.distribuicaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "PROTOCOLO INICIAL" (Tempo de espera: 5 dias úteis);
  4. Por fim, vídeos/áudios devem vir nos formatos permitidos são os seguintes: Documentos: PDF, HTM, HTML e KML (Tamanho máximo = 11MB); Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 250MB); Imagens: JPEG, JPG, PNG e GIF (Tamanho máximo = 11MB); Vídeos: MP4, WMV, MPG, MPEG e WEBM (Tamanho máximo = 250MB).
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