Deve ser usado o presente formulário para registar uma denúncia, que pode ser anónima ou não, relativo a atos que violam o direito da União Europeia, em âmbitos como:
- Contratação pública;
- Fraude e corrupção;
- Proteção do ambiente e saúde pública;
- Segurança da rede, dos sistemas de informação e manutenção da privacidade e dos dados pessoais
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