Regulação da internet no Brasil

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"A regulação da internet é assunto que diz respeito a cada um dos brasileiros, porque trata dos direitos básicos do cidadão, como a privacidade e a segurança das operações em rede. Embora os profissionais de Tecnologia da Informação e Comunicação tenham maior responsabilidade neste processo, todos nós vivemos, no dia a dia, os desafios da comunicação online, sendo o combate aos abusos e crimes cometidos na rede um dos maiores problemas da atualidade.
Esta pesquisa faz parte do curso de Doutorado do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho, em Portugal. Sob o título “Influência do lobby corporativo das mídias digitais na agenda política: análise das narrativas e das estratégias políticas na regulação da internet no Brasil”, a pesquisa visa investigar o poder da mídias digitais no debate da regulação da internet para o combate de problemas como as fake news, discurso de ódio, conteúdo viral, levando-se em conta a necessidade de assegurar as condições para o avanço, as inovações, a coesão e o acesso universal à rede mundial de computadores. Por isso sua participação é importante.
Com o apoio institucional da Câmara dos Deputados, a pesquisa disponível no link abaixo investiga qual é o limite de intervenção do Estado e das leis para, por um lado, combater os abusos na rede, e, por outro lado, impedir a censura política e ideológica e outras formas de restrição de acesso à rede mundial de computadores. Jornalista de formação, a pesquisadora Beth Veloso é especialista em legislação em telecomunicações e trabalha diretamente com elaboração de leis sobre o tema. Caso deseje colaborar de outras formas com o trabalho, por favor, envie um E-mail para beth.veloso1@gmail.com. A resposta leva menos de 5 (cinco) minutos e o sigilo é absoluto. Participe!

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Questão 1. Como você percebe o poder político exercido pelas plataformas de mídias digitais e provedores de aplicativos de rede no Brasil? (Pode marcar uma ou mais alternativas).

a - As plataformas digitais sempre ou quase sempre obtêm sucesso na aprovação da sua agenda legislativa.

b - As plataformas oferecem aos parlamentares orientação política para a votação das matérias de seu interesse, dizendo nominalmente aos deputados como eles devem votar..

c - As propostas políticas das plataformas de internet estão alinhadas à agenda política para o acesso universal e democrático da internet no Brasil e para o combate dos abusos na rede.

d - As práticas e narrativas para influenciar as votações na Câmara são legítimas e baseadas em fundamentos democráticos

e - É possível identificar a natureza, a legitimidade, o grau de transparência e a eficiência das práticas, métodos e ações políticas das plataformas na pauta da Câmara dos Deputados.

f - Os deputados e senadores são assediados com a promessa de vantagens econômicas, como viagens e maior exposição na internet, ao defenderem das propostas políticas das plataformas de internet.

Questão 2. Marque a(s) alternativas(s) com as quais você concorda, a partir deste enunciado: “O poder econômico de empresas como Google e Facebook é convertido em poder político para influenciar a agenda de votações no Congresso, e, em última instância, a regulação da internet no Brasil”.

a - A pressão que Google e Facebook exercem sobre a pauta do Congresso é compatível com o poder econômico das empresas.

b - Os interesses políticos das empresas Google e Facebook são conhecidos, bem como suas preferências político-partidárias e o alinhamento com partidos e grupos empresariais.

c - Essas empresas têm papel importante para a sociedade e para conectividade das nações.

d - Os legisladores estão cientes do risco de empresas como Google e Facebook deterem todo o tipo de informação sobre o cidadão.

e - Google e Facebook são conglomerados empresariais que detêm mais poder político do que muitos governos no sentido de influenciar a geopolítica mundial.

f - A hegemonia de Google e Facebook e o monopólio que exercem na internet oferecem risco às democracias pelo poder que detêm em influenciar opiniões, comportamentos e também votos de milhões de usuários da internet.

Questão 3. Qual é o impacto para o País da falta de uma legislação de combate à prática de abusos e fraudes na internet no Brasil? (Pode marcar uma ou mais alternativas).

a - Prejudica a democracia e enfraquece a política, por causa da profusão de notícias falsas.

b - Fortalece a democracia, porque a regulação da internet é uma forma de cercear a liberdade na rede.

c - Enfraquece a economia digital, pois o ambiente virtual torna-se hostil e propício à práticas de golpes.

d - Estimula a impunidade, com impacto direto no enfraquecimento das instituições democráticas e fortalecimento das organizações criminosas.

e - É indiferente, pois o combate aos abusos na internet é feito a partir da adaptação da aplicação objetiva de leis comuns, logo não há prejuízo para a democracia nem para o País.

Questão 4 — Considerando a realidade brasileira, você acredita que teria sido mais importante aprovar uma lei de combate aos crimes digitais em vez do Marco Civil da Internet?

a – Não, o Marco Civil da Internet garante os direitos universais, sem os quais o brasileiro não teria direito de acesso à rede.

b – Não, são propostas distintas e não podem ser comparadas. Ambas as leis são importantes para a democracia.

c - Sim, a lei dos crimes digitais teria sido mais importante, porque seus efeitos são aplicáveis e práticos, ao contrário do MCI, que é uma lei principiológica.

d – Sim, uma lei de crimes digitais evitaria o fenômeno das fake news, mas o Marco Civil da Internet representou melhor os interesses das empresas de internet, que ficaram isentas de responsabilidade civil e penal sobre tudo que circula nas suas plataformas.

e – Sim, o Marco Civil da Internet demonstra que as leis no Brasil tem pouca aplicação prática, ou seja, nem sempre elas seguem o critério de urgência e relevância, mas o que determina sua aprovação são critérios como afinidade política e crenças ideológicas que nem sempre estão alinhadas com os interesses da sociedade.

Questão 5 - Que lições podem ser tiradas a partir do debate sobre a regulação da internet para o processo político e democrático no Brasil? Assinale uma ou mais alternativas que julgar verdadeiras:

a – O apoio político do governo aumenta consideravelmente as chances de aprovação de um projeto de lei, no caso específico da internet.

b – O poder do lobby das empresas de internet, ou seja, do setor industrial, é determinante no processo político no Brasil.

c – Nenhuma lei consegue ser aprovada se não for amplamente discutida em um longo processo.

d – Um projeto de lei que não logre o envolvimento da sociedade e dos demais atores não obtém sustentação política para a sua aprovação.

e – Para aprovar uma lei no Brasil, é preciso construir uma rede de coalização, ter apoio incondicional de um cacique influente e/ou haver um clamor popular para a resolução de um problema que gere comoção nacional, como foi o caso da chamada Lei Carolina Dieckmann.

Questão 6 - Que lições podem ser tiradas de como o lobby das plataformas digitais influencia as decisões parlamentares na regulação da internet e na elaboração de uma base legal a respeito dos crimes digitais? (Pode marcar uma ou mais alternativas.)

a - Os lobistas das novas mídias exercem a função de “especialistas” e eles devem ser ouvidos, pois não há no Parlamento pessoas tão preparadas para discutir temas complexos da internet, como tratamento de dados, fake news e direito à privacidade.

b - É necessário regular urgentemente a atuação do lobby no Brasil para evitar o uso do poder econômico, político, corporativo e outros contra o poder público.

c - O controle corporativo das novas mídias é danoso para a sociedade, pois o direto à privacidade e outros direitos estão sendo violados pelas mídias digitais que vasculham a vida do cidadão e dirigem suas vidas.

d - Ao excluir o tema das fake news da reforma política aprovada em 2017, pode-se concluir que as plataformas digitais foram as maiores beneficiadas.

e - O lobby das plataformas digitais não difere de outros lobbies do setor de comunicação, como o da mídia eletrônica, TV e jornais, pois é mais uma forma de participação da sociedade organizada e dos grupos de poder na vida política do País.

Questão 7 - Assinale as afirmações que, na sua opinião, caracterizam o poder das coalizações e dos conflitos na tomada de decisões políticas em tempos de mídia digital:

a - A despeito do poder hegemônico das plataformas de mídias sociais, a formação de redes de coalizações ainda é fator primordial que influencia o sucesso e o fracasso de um grupo de interesse no processo de votação das leis.

b - A formação da agenda política vai além dos jogos de poder, prestígio ou predominância de atores políticos, passando também por fatores como acesso à informação e redes de articulação entre colaboradores e competidores.

c - Políticas públicas são resultado de um processo decisório no qual o ator burocrático do Executivo e suas agências ocupam uma arena mais privilegiada para os interesses do lobby do que as instituições políticas propriamente ditas, como o Parlamento, muito embora seja o Parlamento a casa do povo, onde os interesses sociais devem estar representados;

d - O lobby das plataformas das mídias digitais tem sido bem sucedido, na medida em que esse segmento da economia não paga impostos, não responde às demandas da Justiça e não é responsabilizado pelo conteúdo que veicula.

Questão 8 – Assinale as afirmações que, na sua opinião, caracterizam a forma como os interesses eleitorais influenciam na construção de políticas públicas:

a - Os deputados visam a reeleição e todas as suas ações têm este objetivo como ponto de partida e isso vale para a regulação da internet.

b - A prevalência dos interesses privados sobre o interesse público, no caso das mídias digitais, se explica pelo fato de que há necessidade de manter os privilégios dessas mídias sobre a mídia eletrônica.

c - Importam mais os fenômenos organizacionais, a compreensão das estruturas e ações organizacionais e suas interações no contexto cultural e político, do que a ação de atores políticos isolados, ainda que relevantes.

d - Existe um foco eleitoral nas decisões da política nacional, que tem origem na herança de legislar por privilégios (do latim, “lei privada”), tais como benefícios fiscais, regulação mais branda, créditos governamentais e vantagens em licitações, medidas anti-concorrência ou reserva de mercado, e isso vale para a realidade da nova economia digital.

e - Aprovar uma lei contra as fake news é requisito fundamental para moralizar a atuação dos políticos no Brasil, porém o preço a ser pago é o da ameaça à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão dos cidadãos em geral.

9 - Caso queira acrescentar um comentário pessoal sobre as questões acima, use o espaço abaixo.

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