Abaixo se encontra um formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica de elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e Lei de  Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no inciso I, § 1º do artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento. Para isso, fixa-se o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outras matérias.

AUDIÊNCIA ELETRÔNICA
Com a classificação de pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura Municipal de Ubarana adotou medidas preventivas, sanitárias e administrativas, através de Decretos Municipais.
A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Administração vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas por audiência pública eletrônica, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo.

Os cidadãos podem participar da audiência pública eletrônica e fazer sugestões exclusivamente pela internet através deste formulário,  por meio do telefone (17) 3807-8705, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h e também através do e-mail contabilidade@ubarana.sp.gov.br.

Participe da elaboração do Projeto do Plano Plurianual e de Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresente as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações do dia 02 à 08 de Agosto de 2022.